Acréscimos de Fundamentação Pelo Tribunal a Quo em Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4... Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3... De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo

O Juízo a quo rejeitou a pretensão do exequente sob o seguinte fundamento (ID XXXXXd): "Em virtude de diferença nos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil... Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo... proferida ao ID 46abaa2, tendo sido determinado que as horas extras intervalares deveriam ser calculadas na forma da Súmula 437 do TST, considerando-se o pagamento total do período correspondente com o acréscimo

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4... Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3... De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo

Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3... Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista... A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , tampouco desrespeito aos princípios

Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(Ag-RR-284- 11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO... O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4... Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3

entre as partes, ao dispor que"quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo... poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação... Desta forma, a decisão recorrida vai de encontro ao disposto em tal normativa, de forma que necessária a reforma da decisão a quo, a fim de que sejam declarados devidos apenas os minutos suprimidos do

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo o direito do autor de receber as verbas referentes às horas extras laboradas e não compensadas que excederem a quarenta horas semanais... O valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observando a base de cálculo conforme exposto acima na fundamentação, mediante apresentação/comprovação do descritivo das horas extras realizadas... O reconhecimento do direito à percepção do adicional noturno pelo Poder Judiciário não representa ofensa à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, pois se trata de vantagem pecuniária prevista

O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu em parte dos aclaratórios e, nessa extensão, negou-lhes provimento, em acórdão assim ementado ( Embargos de Declaração em Embargos Infringentes e de Nulidade... Por ocasião do indeferimento do pleito, assim se pronunciou o Vice-Presidente do Tribunal a quo (fls. 215/216 - grifo nosso): Trata-se de petição apresentada por Marcos Odorico Oderich pela qual pugna... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4

Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado... Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal a qual o Tribunal de origem negou provimento, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA EM DADOS CONCRETOS. 1

No caso dos autos, apenas a reincidência específica serviu de amparo à aplicação de fração maior que 1/6 na segunda fase do crime de tráfico, sem qualquer acréscimo de fundamentação, motivo pelo qual merece... Superior Tribunal de Justiça e o apelo em liberdade... Corte a quo não é uma conduta de usuário de substância entorpecente, mas a de alguém que fazia a mercancia de drogas