Agente Primário, com Residência Fixa e Trabalho Lícito em Jurisprudência

Assinalo que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada... Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice... A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos

As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória... Não obstante o agente é primário, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de ser significativa, não se mostra exacerbada. 4... oitenta reais), além de as drogas estarem fracionadas em 86 (oitenta e seis) porções de crack e 56 (cinquenta e seis) invólucros de maconha, contexto fático que indica a prática da traficância na residência

Da mesma forma, a alegação de trabalho lícito não inibe o fundamento central da prisão cautelar, considerando como dito a gravidade em concreto da conduta atribuída ao acusado... Cabe salientar, ainda, que o fato da (o) ré(u) possuir ocupação lícita, residência fixa e sua a [sic] primariedade não justificam a soltura, até porque não possuem relação direta com os fundamentos da... Segundo os agentes de segurança pública, o paciente afirmou que a droga que estavam no interior da residência não eram dele, bem como a casa pertencia a um terceiro

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes... De fato, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal," condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem... Presentes, ainda, os elementos de cautelaridade social (periculum libertatis): no âmbito subjetivo, embora tecnicamente primário, o histórico delitivo do indicado revela tendência ao comportamento transgressor

AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SUA VEZ, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS... Explica que o Recorrente é absolutamente primário, com 32 (trinta e dois) anos de idade, trabalhador na área de construção civil e não tendo participação em qualquer fato delituoso... PREVENTIVA DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, CONSISTENTE, EM TESE, NO ASSASSINATO DE UMA PESSOA JOVEM, EM CONCURSO DE AGENTES

Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis à soltura, tais como a residência fixa e trabalho lícito, não constituem, por si sós, motivação para a revogação da prisão preventiva, quando presentes... O paciente [D.] ao perceber a presença dos policiais empreendeu fuga entrando em sua residência, sendo que no momento em que realizada a abordagem os agentes públicos encontraram 196 porções de maconha... P.], embora seja tecnicamente primário (evento 2, CERTANTCRIM2), há que ressaltar a gravidade do delito descrito na ocorrência policial, merecendo resposta estatal severa, pois, além de ser considerado

Ministro , SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito... Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída... Consignaram, ainda, as instâncias primevas que o recorrente, apesar de ser primário, possui diversos registros de inquéritos policiais (e-STJ fl. 309)

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a... Infere-se dos autos que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça... -Embora o paciente seja tecnicamente primário, foi preso em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocorrência em que encontraram expressiva quantidade de crack e cocaína, totalizando

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes... Sustenta que a liberdade do paciente não representa risco à ordem pública, pois o réu é tecnicamente primário e tem residência fixa... Nesse sentido, "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída

Afirmou que o Agente é primário, portador de bons antecedentes, possui trabalho lícito e residência fixa, sendo suficientes a adoção de medidas cautelares menos gravosas... nos termos da fundamentação expressa pelas instâncias ordinárias, que está em apuração a prática de feminicídio da companheira do Paciente, com quem tinha um filho em comum, dentro de sua própria residência... gravidade dos fatos, demonstrando o extremo desvalor e periculosidade da conduta do réu, que, em tese, assassinou a vítima, sua companheira, com quem tinha um filho em comum, dentro de sua própria residência