Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle Desprovido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULAS Nº 150 E 224 /STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE NO RE XXXXX/SE . TEMA 793. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparo na decisão. HISTÓRICO DA DEMANDA 3. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência que Solange Aparecida Rodrigues suscita, nos termos do art. 951 do CPC , entre o Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste e a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó. Consta às fls. 168-169 decisão que deferiu a liminar e determinou, provisoriamente, a designação do Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste para resolver as medidas urgentes, na forma do art. 955 do CPC . PRECEDENTE NO RE XXXXX/SE ED, TEMA 793 4. Verifica-se na decisão proferida pelo Juízo estadual que a competência seria da Justiça Federal, em razão de entendimento exposto pelo Ministro Edson Fachin em seu voto no RE XXXXX/SE ED, tendo sido fixado o Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 5. Assim, entende o STF, no RE XXXXX/SE , que há competência da Justiça Federal quando se tratar de medicamento não padronizado, pois haveria necessidade de participação da União. Porém, no caso concreto, a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC determinou a exclusão da União da lide, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 6. Urge destacar que, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, esta carece de competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal . Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de de 22/8/2012; AgRg no CC XXXXX/SC , Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29/4/2011; AgRg no CC XXXXX/SC , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 7. Frise-se que o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União obsta ao Juízo Estadual que reexamine a questão, conforme dispõem as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 150 : "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas". PRECEDENTES 8. No caso ora em análise em que se objetiva obter o recebimento de forma gratuita de medicamentos para tratamento de doença crônica, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido que o presente julgamento: AgIng no CC XXXXX/SC , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 27/11/2017; AgRg no CC XXXXX/SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014; AgRg no CC XXXXX/PR , Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015. CONCLUSÃO 9. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso. 10. Agravo Interno não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. Nas causas versando sobre pretensão à reparação civil originárias de contrato de seguro habitacional, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA" (S-2, EDclEDclREsp n. 1.091.363, Min. Nancy Andrighi; T-3, AgRgAgREsp n. 514.427, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgAgREsp n. 536.708, Min. Raul Araújo). Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado, expressamente, interesse na causa, ainda que apenas como assistente litisconsorcial, necessariamente os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, a quem compete "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (STJ, Súmula 150 ; S- 1 , AgRgCC n. 136.692, Min. Herman Benjamin, julg. em 11.03.2015; T-1, REsp n. 864.362 , Min. Luiz Fux, julg. em 26.08.2008; AgRgAgRgREsp n. 1.275.104, Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 06.06.2013; T-2, AgRgREsp n. 1.251.571 , Min. Diva Malerbi, julg. em 10.05.2016; AgRgREsp n. 1.406.218 , Min. Humberto Martins, julg. em 01.03.2016).