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Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no Resp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A respeito do tema, oportuna é a citação de julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO QUE PROÍBE A TRANSFERÊNCIA À TERCEIROS DOS DIREITOS E DEVERES RELATIVOS AO BEM. ENTE FEDERAL QUE AJUIZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO FULCRADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROPRIETÁRIOS QUE BUSCAM A REINTEGRAÇÃO DO BEM DE TERCEIROS PARA OS QUAIS HAVIAM CEDIDO A POSSE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposição contida na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas". Desse modo, verificando-se que a presente ação trata de pedido de reintegração de posse de bem financiado pela Caixa Econômica Federal pelo programa minha casa minha vida, e que o agente financeiro já havia ajuizado ação de notificação e reintegração de posse do mesmo imóvel, fulcrado no descumprimento contratual em razão da transferência de direitos a terceiros (prática vedada no contrato firmado entre o banco e os mutuários), afigura-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da CEF que justifique sua intervenção no feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059889-0 , de São Bento do Sul, rel. Joel Figueira Júnior , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no Resp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no CC XXXXX/DF . Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 12/09/2012 - Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido... Agravo regimental desprovido... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(STF - RE: XXXXX SP , Relator: Min
Agravo Regimental de Marilete Salete Greselle desprovido. ( AgRg no Resp XXXXX/PR . Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/08/2012 - Grifou-se)... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no CC XXXXX/DF . Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 12/09/2012 - Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL