Alegação de Omissão na Decisão Embargada em Jurisprudência

OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA... O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2... O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. 2

Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso deprecatórios já expedidos. VIII... Incabível também a alegação de inexigibilidade do título executivo, uma vez que este é perfeitamente liquido e certo, não violando qualquer dispositivo legal. VII... O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade

Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da... DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786 /2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ

Dito isto a decisão embargada, ao não observar tais circunstâncias pontuais, está a violar o art. 1022 , I , II e III , § único I e II e art. 489 , § 1º , I , II , III , IV , V e VI do CPC/15... De outro lado, a decisão embargada não pode deixar de referir e prequestionar os artigos:41-A da Lei 8.213 /91 (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009); art. 502 CPC/15 ;... com a análise das alegações da contribuinte. [...]

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022), o que, conforme consignado na decisão embargada, ocorre no caso dos autos... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191682 - MG (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em habeas corpus... Verifica-se que, de fato, a alegação trazida no writ foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar o vício apontado

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO EXAME DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO PARQUET. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA... Conforme já destacado na decisão embargada, o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 2022 por estar em local ignorado e não ter sido encontrado após várias tentativas para fins de citação, sendo... manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada

São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso... Preambularmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do CPP , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... EDcl na PET no HABEAS CORPUS Nº 893103 - SP (2024/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE DE MOURA BEDANI em face da decisão que não conheceu do pedido

Como claramente se acha na decisão embargada, a reclamação é improcedente, à míngua de evidência de descumprimento do acórdão proferido por esta Corte, o qual se limita a reconhecer o direito de converter... Não há omissão a suprir, nem erro a corrigir... reclamação constitucional, encaminhada pelo embargante sob alegação de descumprimento do determinado por esta Corte Superior nos autos do RMS XXXXX/DF

A decisão embargada, no que interessa, está assim fundamentada (fls. 195/196): [...]... No caso, não há que se falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o prazo para o término do inquérito policial... de fundamentação da decisão. [...] 3

Com efeito, publicada a decisão embargada em 13/5/2024 (e-STJ fl. 842, segunda-feira), o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal , esgotou-se em 15/5/2024, quarta-feira... ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2396616 - SP (2023/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON ROSSETTI ALVES contra decisão de e-STJ fls. 839/841, por meio da qual não