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A redação do art. 1.025, mesmo para quem não queira ver nela alteração que justifique sua inconstitucionalidade formal, destarte, só acaba por aprimorar o ritual de passagem a que fiz referência de início... 75.2016.4.01.3200 , Desembargador Federal Hercules Fajoses , TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 5 - Todavia, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que "A imunidade relativa à exclusão das alíquotas
quando sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento)."... posteriores, equiparando a benefício fiscal, ainda, a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento)... posteriores, equiparando a benefício fiscal, ainda, a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento)
Com a alteração introduzida pela EC 87 /15, a redação passou a ser a seguinte: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]... do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual... interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual
omissão quanto ao fator de depreciação deve ser afastada, já que claramente adotou as razões do perito, que demonstraram porque a idade do imóvel não deveria ser considerada, em decorrência de diversas alterações... No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que deixe de ser aplicada a alíquota de uso territorial sobre área excedente do imóvel, bem como para afastar a cisão do imóvel para fins de... Quanto a alíquota aplicável, a perícia apurou a existência 5.687, 23m² de área construída, de modo que o terreno livre tem 43.387, 09m².Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC
A parte exequente também deverá apresentar todas as faturas de serviços de telecomunicações desde março/2012, até a data em que for confirmada a alteração da alíquota de 28% para 18%... e a alíquota para as operações em geral, de 18%... Conforme extrai-se da transcrição acima, restou reconhecido o direito do autor a recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota máxima de 18%, que é a alíquota estabelecida para as operações
Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91... empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado: Dr. Luciano Guimarães Piazzetta Advogada: Dra. Letícia Nami Suzuki Tolotti Advogado: Dr. Jorge Francisco Fagundes D'Ávila Advogado: Dr. Fabricio Zir Bothome Agravado: ELIZANDRA DE OLIVEIRA Advogado: Dr. Luiz Carlos Olegini Vasconcellos GDCMP/frpc/mp D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DA SÚMULA Nº 225 DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
Agravante e Recorrente: EDIGAR SANTANA LOUREIRO Advogado: Dr. João Batista Dallapiccola Sampaio Advogado: Dr. Sedno Alexandre Pelissari Advogado: Dr. Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto Advogado: Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio Advogado: Dr. João Batista Dallapiccola Sampaio e Advogados Associados Agravada e Recorrida: VEREDA TRANSPORTE LTDA.. Advogada: Dra. Fabiola Furtado Magalhaes GDCMP/rag/pr/mp D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE QUANTO À NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO PERÍODO PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Argui que tanto a condução de veículo de maior porte como oacúmulo de função ocorrido, decorrente de alteração ilícita do contrato de trabalho,procedimento vedado conforme a CLT... Salienta que a pretensão é de determinar a empresa, e nãodiretamente ao INSS, além do mais, a pretensão em foco tem respaldo no fato de queserão destinados aquela autarquia (INSS) os valores referentes a alíquota... Não há falar em alteração da CTPS, muito menos emnulidade dos documentos juntados aos presentes autos (TRCT, recibos de férias,comprovantes de pagamento, etc), porquanto não foi reconhecido o pretenso
ALTERAÇÃO. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. 1... PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO... A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício