Antecipação da Tutela Deferida em Jurisprudência

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Alegou, em relação ao mérito, que o "inconformismo do recorrente com a decisão proferida residiu especialmente na concessão da antecipação da tutela, sem que tenha a recorrida provado o encravamento de... Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão. (...) 4... Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza

Acontece que, em 12/11/2014, no processo n.º 00 XXXXX-82.2014.4.01.3400 , a 20.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu o pedido de antecipação de tutela, para suspender os efeitos... termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas... Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações

Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da CorPar- XXXXX-03.2024.5.00.0000... atribuído efeito suspensivo ao referido agravo, por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme liminar concedida na Correição Parcial nº XXXXX-03.2024.5.00.0000 ; e que, contra a liminar deferida... Nessa senda, e em observância ao parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, e de forma a evitar prejuízo de difícil reparação à empresa então Corrigente e assegurar o resultado útil do processo, foi deferida

Pedido que se julga pela procedência parcial.Não há qualquer “antecipação de tutela inibitória” a ser deferida, inexistindo prova, sequer indício de eventual atitude de caráter discriminatório, em prejuízo

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A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida (f. 96/100) e o Juízo de origem confirmou a tutela provisória de urgência na sentença, sob os seguintes fundamentos (f. 232/239): REDUÇÃO DA JORNADA DE... Diante do exposto, confirmar-se a tutela deferida, para julgar procedente o pedido e determinar a redução da jornada de trabalho do reclamante em 50%, sem equivalente redução salarial ou necessidade de... Refere que ante a negativa da empregadora, impôs-se o ajuizamento da presente com a formulação de pedido para a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré fosse liminarmente compelida a reduzir

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