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atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal... Alega a agravante que a tutela provisória de urgência deferida na origem não tem amparo legal nem contratual, frisando, na oportunidade, ser legítima a recusa da internação da parte agravada devido à incidência
Argumenta que apenas não cabe a indenização quando preexistente legítima inscrição nos órgãos de proteção ao crédito , o que não se verifica no caso... Consta dos autos que, na origem, a parte recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do... porque as decisões que determinaram a custódia cautelar do paciente (fls. 68/69 e 214), e aquela que indeferiu pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 430/431), revestem-se de fundamentação legítima
E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ( CPP , art. 313 , § 2º ), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar... I - A busca pessoal, nos termos do que dispõem os arts. 240 , § 2º , e 244 do CPP , é legítima e independe de mandado quando amparada em fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos
Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas... beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação
A garantia da Ordem Pública legitima a decretação da prisão do autuado. Isso porque, em tese, o autuado praticou crime grave equipado a delito hediondo, ressalvada a forma privilegiada... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do
Sobre a matéria posta em discussão, faço lembrar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra... Destaco que" a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência
carente de fundamentação; c) os requisitos da prisão preventiva não subsistiriam na hipótese, sendo cabível a liberdade provisória sem o arbitramento de fiança; e d) a prisão não pode ser usada como antecipação... efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porquanto a r. decisão guerreada, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, reveste-se de fundamentação legítima
Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas... beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação... RECURSO DA RÉ Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima, e de que não há obrigatoriedade em custear um método específico Descabimento Inteligência das Súmulas
Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento... constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação para a segregação cautelar do recorrente, em especial que a gravidade concreta da conduta que embasou a prisão preventiva torna-se verdadeira antecipação