Apelo que Esbarra na Trava Imposta Pelo Art em Jurisprudência

EMENTA EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. - ANTE A PROIBIÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA, TEM-SE QUE A TERCEIRIZAÇÃO ENTABULADA PELA RECORRENTE REVELA-SE ILÍCITA, RESULTANDO NA FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 331, I, DO TST: """"I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019 , DE 03.01.1974)."" SENTENÇA QUE SE MANTÉM. II.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT . Extrai-se do art. 840 , § 1º , da CLT (redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017) que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. A norma exige mera estimativa, e não liquidação da quantia pretendida em juízo, o que é incabível na fase de cognição. A parte autora, ao atribuir, por estimativa, valores aos pedidos formulados na petição inicial, atendeu ao disposto no art. 840 , § 1º , da CLT , não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Recurso ordinário da parte ré a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria e a materialidade do delito, em exame, encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão do Réu, em harmonia com o depoimento testemunhal e as demais provas acostadas aos autos. II. Pleito do MPM de exasperação da pena-base imposta ao Réu pelo Juízo de primeiro grau, sob a alegação de elevado grau de culpa e de maior extensão do dano ou perigo de dano, rejeitado. III. Inexiste qualquer motivo relevante para justificar a reforma da Sentença recorrida, que fundamentou, de forma escorreita, a individualização da pena imposta ao Réu, a qual se mostrou proporcional ao delito cometido. IV. A dinâmica dos fatos não é capaz de imputar ao Réu um elevado grau de culpa, nem mesmo de demonstrar uma maior extensão de dano ou de perigo de dano, tendo em vista que o vetor primordial foi o porte ilegal da arma de fogo, que já se insere em um dos verbos do tipo penal em exame, e, consoante reconhecido na Sentença, o próprio Réu foi quem suportou o dano causado por sua conduta. V. Apelo desprovido. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM LOGRADOURO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEMOLIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM LOGRADOURO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DEMOLIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - - A Lei Municipal nº 8.616 /2003 (Código de Posturas do Município de Belo Horizonte), sem seu art. 318 , impõe a demolição de construção não licenciada em logradouro público - Considerando que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição pela usucapião, bem como que restou demonstrada, na prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de edificações em logradouro público erguidas pela apelante em desacordo com as normas regulamentares do Município de Belo Horizonte, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a demolição da construção irregular.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007 , § 2º , do CPC e da OJ nº 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. II. AGRAVO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2018/2020. TEMA XXXXX/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-I desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica Federal, os quais, não enquadrados no art. 224 , § 2º , da CLT , optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E- RR-XXXXX-46.2016.5.03.0024 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 12/04/2022).2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE XXXXX (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema XXXXX/STF, a jurisprudência desta Corte vem firmando o entendimento de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, garantiu vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, decidindo, pois, em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, a pretensão da obreira esbarra nos óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.