Aplicação da Pena de Demissão em Jurisprudência

O cerne da questão na origem diz respeito à validade das conclusões atingidas nos autos do procedimento administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da pena de demissão aos três recorridos, então... O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que a "aplicação da grave penalidade de demissão padece de motivo determinante que justifique sua manutenção"... AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (EXTORSÃO) POR DETENÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112 /1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA XXXXX/STF... Em decisão de admissibilidade às fls. 463-467, a corte regional entendeu que houve aplicação na origem dos temas STF 503 e STJ 563, motivo pelo qual negou seguimento ao recurso com base em entendimento... Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento

de exclusão com base no art. 38 , I da Lei n. 8.906 /94 que exige a aplicação da pena de suspensão em, ao menos, 3 processos administrativos disciplinares... base no art. 38 , I da Lei n. 8.906 /94 que exige a aplicação da pena de suspensão em, ao menos, 3 processos administrativos disciplinares. - A comunicação dos atos processuais realizadas por meio de... da segurança jurídica e do próprio Estado de Direito. - O procedimento administrativo disciplinar para apurar eventual exclusão do autor dos quadros da OAB teve início, de ofício, após aplicação da pena

nº 8.429 /92, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão... responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração... culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. [...]... jurídico que autorize a Administração a descumprir os compromissos firmados, tornando-se inadimplente, sem justificar um fato concreto que autorize o descumprimento da obrigação por ela assumida, sob pena

PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1... No caso dos autos, no entanto, a responsabilização das rés independe da aplicação da responsabilidade objetiva, vez que o pedido não se fundamenta por ação de agente público, mas na afirmação de falha... Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento

Todavia, em procedimento de revisão, deliberou o Governador do Estado (Autoridade impetrada) pela aplicação de sanção mais gravosa, a saber, a demissão dos quadros da polícia civil estadual, em razão da... de pena mais gravosa que a de suspensão ao acusado, tendo em vista a vedação ao reformatio in pejus" (fl. 1.916)... Além disso, o recorrente efetivamente ficou suspenso, sendo impossível retroceder ao status quo, em razão do efetivo cumprimento da pena

O Artigo 7º , inciso 7c da CF, traz em seu bojo que é devida indenização em demissão arbitrária ou sem justa causa. [...]... necessários para a configuração da força maior, previstos nos artigos 501 e 502 da CLT , não há que se cogitar de responsabilização do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, sob pena... Nesse sentido, como não houve dispensa imotivada ou rescisão contratual arbitrária, NÃO é devida a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, uma vez que a demissão é causada pela falência em circunstâncias alheias

Aduz que há atitudes do corpo de funcionários que não exigiriam a existência prévia de um histórico faltoso para a aplicação da pena máxima de justa causa e que, portanto, a penalidade aplicada seria proporcional... Aduz que há atitudes do corpo de funcionários que não exigiriam a existência prévia de um histórico faltoso para a aplicação da pena máxima de justa causa e que, portanto, a penalidade aplicada seria proporcional... A pena aplicada é desproporcional em relação ao ato faltoso do empregado

somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena... argui a prejudicial de quitação ampla e irrestrita em razão da adesão da Autora ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2019... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em