Aplicação de Pena em Jurisprudência

Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de trinta dias a contar do descumprimento, sob pena de... art. 772 , II do CPC ) que a omissão no pagamento das custas e contribuição previdenciária SERÁ CONSIDERADA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 774 , II e IV do CPC , com aplicação

Curvo-me, na atualidade, ao entendimento das demais integrantes desta Turma Recursal, segundo o qual a emenda constitucional impõe a aplicação da Selic em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública... contribuição previdenciária incidente sobre o benefício percebido pela parte autora a título de terço constitucional, condenando-se os réus a se absterem de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena

de aplicação de medida coercitivas, em caso e descumprimento a medida; B) Condenar a parte ré a ré a pagar à parte autora a quantia retroativa devida, referente ao reajuste conferido sobre a “vantagem... que julgou procedente o pleito inicial para: “ A) Condenar a parte ré a ré a reajustar a verba salarial percebida pelo demandante, denominada “vantagem pessoal, nos termos da fundamentação retro, sob pena

IV – Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para DECOTAR as penas por litigância de má-fé, ficando mantida os demais termos da sentença... Voto E em que pese o notável saber jurídico da prolatora da sentença, entendo que a decisão deve ser reformada quanto a aplicação da multa por litigância de má-fé

Quanto à aplicação da pena, verifica-se que o Magistrado sentenciante apreciou de forma adequada cada fase da sua dosimetria, aplicando a pena de forma adequada a ação perpetrada pelo agente transgressor... Requer a absolvição com fulcro no artigo 386 , VII , do CPP , alternativamente, no caso de manutenção da condenação, pugna pela aplicação da pena de multa prevista alternativamente no tipo penal... Nesse sentido, tornou definitiva a pena de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, convertindo, posteriormente, em pena restritiva de direitos, consistente

Ocorre que, no dia 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113 /2021, que em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da Taxa Selic como remuneração da mora e correção monetária, independentemente... procedimentos adotados pelo Município de Belo Horizonte, resta clara a necessidade de laudo médico subscrito por Médico oficial, não sendo possível a invasão, a ingerência do Poder Judiciário neste aspecto, sob pena

Requer, assim, que seja declarada sua absolvição, em razão da aplicação do princípio da insignificância. A sentença não merece reforma... Por fim, acrescento que a pena aplicada foi dosada em conformidade com os artigos 59 e 68 , do CP , não comportando readequação... Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 28 da lei 11.343 , à pena de 03 meses de prestação de serviços à comunidade

Afirma que o Estado de Minas Gerais foi compelido pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas nos moldes da Lei Federal n.º 13.954 /2019, sob pena de não renovação ou suspensão do Certificado de... De início, cumpre esclarecer que inexiste razão para que se afaste a aplicação da tese firmada no Tema 1177 do STF, haja vista a disposição do art. 1040 do CPC , in verbis : “ Art. 1.040... Publicado o acórdão paradigma: […] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (…).”

Encontrado em: Em face da controvérsia, incabível a aplicação da multa do art. 467 da CLT... Cabível, também, a aplicação da multa do art. 477 da CLT , uma vez que não restou provado o pagamento das verbas rescisórias... Cabe dizer que se trata de empregada admitida em maio/2021, que laborou por um período de quase três anos, sem qualquer registro de aplicação de outras penalidades

Encontrado em: Sustenta que "o despacho do dia 07/06/2021 id 5e1f18c não for prolatado SOB PENA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... Juízo de primeira instância, conforme intimação sob ID. 5e1f18c, datada de 07/06/2021 , determinou que a exequente indicasse bens aptos para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... Em suas razões recursais alega que "não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação