Aplicação do Principio da Insignificância em Jurisprudência

II – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente... IV – É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRECEDENTES. WRIT PREJUDICADO

(e-STJ Fl.173)" A defesa alega, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter sua absolvição. É o relatório. Decido... Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma... o posicionamento dos que entendem possível o reconhecimento do crime de bagatela ou atipicidade da conduta em virtude do princípio da insignificância, essas teses prezam valores materiais, em detrimento

PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL... OUTROSSIM, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO E DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTE DO STJ... Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. MEDIDA EXTREMA MANTIDA. 1... Não deve ser conhecida a tese de ofensa aos princípios da homogeneidade e da insignificância, porquanto na via estreita do writ, em juízo de cognição sumária, restam incomportáveis análises acerca da eventual... aplicação da pena ou do regime prisional a ser fixado em hipótese de futura condenação. 2

As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e... Tais aspectos denotam recalcitrância criminosa, evidenciando maior ofensividade e elevada reprovabilidade da conduta do apelado, o que obsta a aplicação do aludido princípio, à luz do entendimento do E... Pede seja aplicado o princípio da insignificância. Indeferida a liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido

Tal contexto impede a aplicação do princípio da bagatela. [...]... As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e... Pede seja aplicado o princípio da insignificância

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA COISA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 6

Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente ostenta maus antecedentes e, ainda, é multirreincidente... Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade do comportamento pois contumaz na prática criminosa e, por isso mesmo, não se recomenda a aplicação do princípio da insignificância nesses casos. [...]... Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA... Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido... Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. 5

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA... Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido... Registre-se, ademais, por oportuno, que na aplicação do preceito o Juiz deve levarem conta, também, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do delito, sem o quê estará violando o princípio da individualização