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existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente... entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343 /2006)... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA... QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO EXPRESSIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 1... período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE
A legitimidade desse ingresso é reforçada, ainda, pela situação flagrancial de prática de ilícitos penais, confirmada - além do celular objeto de crime em posse do réu - com a apreensão de porções de substância entorpecente... entorpecente com outra pessoa, conforme Auto de Prisão em Flagrante n. 828/2019 -29ª DP... do aparelho de telefonia celular encontrado em poder do réu, produto de crime
11.343 /2006 A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro , Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente... entorpecentes das mais variadas espécies, incluindo substâncias altamente nocivas, especialmente no que se refere à função de prevenção especial positiva da reprimenda... Assim, a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2
entorpecente apreendida em poder da paciente (202 tabletes, quase 190kg... cautelar do paciente, pelo menos até que exame mais acurado da matéria seja efetuado por ocasião do julgamento do mérito da ação, após regular processamento, chamando bastante atenção a quantidade da substância entorpecente... Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, demonstra o profundo envolvimento do autuado na traficância, sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva. (...)
No endereço acima identificamos e que utiliza os e-mails re.maximo1@hotmail.com e minha_re@hotmail.com... Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS da Desa... na rede social Instagram, tendo sido cumprido, também, mandado de busca e apreensão domiciliar, sendo apreendidos um veículo de propriedade de terceiro e R$ 51.000,00, frutos de economia para aquisição
fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente... Ricardo Lewandowski , no RE n. 603.616/TO ). 6.5... APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, APTA A FUNDAR A CONVICÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O AGRAVANTE TRAFICAVA ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1
Também não se infere ilegalidade decorrente da busca e apreensão realizada na residência do paciente... Da correta análise do precedente extrai-se que a ilegalidade se fará presente diante de excesso de subjetivismo por parte dos agentes públicos visando a combater desconfianças infudadas, abuso de poder... de parada com sinais luminosos e sonoros, o suplicante a desobedeceu, mas, posteriormente, foi abordado, oportunidade em que foram localizados, embaixo do banco do motorista, 02 tabletes da citada substância
No caso, não se observa ilegalidade na exasperação da pena-base na fração de 1/2 (um meio) sobre o mínimo legal, uma vez que fundamentada na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - aproximadamente... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE... de reclusão e, ante o juízo de reprovabilidade encontrado e a situação econômica da parte ré, em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época
da substância entorpecente conhecida como "maconha"... e prensada, com características da substância entorpecente conhecida como "maconha"; além de um vasilhame pequeno contendo algumas trouxinhas dessa mesma substância entorpecente, escondido dentro de um... entorpecente conhecida como 'maconha'; além de um vasilhame pequeno contendo algumas trouxinhas dessa mesma substância entorpecente, escondido dentro de um tênis, uma balança digital, embaixo do tapete