Arbitramento de Honorários Recursais em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM ADVOGADOS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS HONORÁRIOS AUTÔNOMOS PELO TABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL Com relação ao indeferimento dos pleitos em destaque... Assim, uma vez que o referido arbitramento está inserido no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC ) e oportunidade na análise do caso concreto... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento... HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem reconheceu a exposição da parte autora a agente insalubre e condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional e reflexos, além de honorários periciais no importe... HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem reconheceu a exposição da parte autora a agente insalubre e condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional e reflexos, além de honorários periciais no importe

Insurge-se,no máximo, um salário do reclamante ainda, contra os parâmetros adotados para o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes... Pede que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor sejam fixados com base na liquidação do valor da pretensão que não e que os honorários advocatíciosteve êxito, seja parcial ou total... A transcrição de parte dos motivos da decisão, como a que se verifica nas razões recursais, não supre a exigência legal de apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo

E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que... 12x36, há ser destacado que a invalidade da escala resultante do arbitramento de dois plantões mensais, para o interregno contratual em que ausentes os cartões de ponto, não seria interferida pela previsão

Recorre de revista a reclamada, sustentando que a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT não impede o arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário... E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896 , § 1º , inciso IV , da CLT , por se tratar de questão nova em torno do arbitramento dos honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca... parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários"... Quanto ao pedido sucessivo de limitação do intervalo à 10/11/2017, inexiste interesse recursal, uma vez que já acolhido no acórdão regional

Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL

VIOLAÇÕES AO ART. 85 , § 3º , DO CPC ; SÚMULA 219, DO C.TSTConforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT , pois ao fixar os honorários... E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais... A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade dos recursos de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão

do percentual de honorários... da CLT estabelece que a verba honorária será fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, dispondo, ainda, em seu § 2º, sobre os critérios a serem observados para o arbitramento... Fundamentos do acórdão recorrido: Honorários advocatícios sucumbenciais (…) Realmente, o autor não se encontra assistido judicialmente por seu órgão de classe, havendo o Pleno do c

E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais... Ré isenta do depósito recursal (artigo 899 , § 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Custas processuais recolhidas (id. 6084fc9 e XXXXX)... da CLT estabelece que a verba honorária será fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, dispondo, ainda, em seu § 2º, sobre os critérios a serem observados para o arbitramento