Arguição de Legítima Defesa em Jurisprudência

consolidado nos autos da ArgInc. n. XXXXX-91.2019.5.08.0000 , in verbis : “ ACORDAM OS MAGISTRADOS DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, ADMITIR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO... Assim, sendo o segundo reclamado a pessoa indicada na petição inicial como devedora subsidiária da prestação jurídica material (pertinência subjetiva), isso é o quanto basta para legitimá-lo a figurar... É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal, para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento"

No entanto, a defesa não indicou legítima defesa putativa e sim a) Estar o réu em estrito cumprimento do dever legal; b) Não ter a União defendido essa situação e nem apresentado recursos do julgamento... Não há falar em cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer tipo de obstrução à defesa do recorrente... defesa putativa não excluiria o dever de indenizar

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices... Os agravantes pretendem obter pela via processual inadequada a revisão do próprio título judicial transitado em julgado, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, depois de ver a mesma tese de defesa... Não há razão, portanto, para seja determinada a incidência da Taxa SELIC a partir do julgamento do Incidente de Arguição Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3, em 14/02/2017

Evidente que a atividade sindical em defesa dos direitos sociais trabalhistas necessita de fontes de custeio legítimas... A ré, em sua defesa, afirmou que tais descontos se referem a faltas injustificadas, sem, contudo, especificá-las... No entanto, a fim de se evitar futura arguição de negativa de prestação jurisdicional, mantenho a improcedência do pedido, adotando os fundamentos da r. decisão originária: " No que tange ao adicional

Demonstrada violação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . IV... Assim, não prospera a arguição de incompetência funcional da Vara do Trabalho ou desta E. Câmara julgadora, nem tampouco a tese de que a questão somente poderia ser decidida pelo C... ILEGITIMIDADE ATIVA - ABONO PECUNIÁRIO O Autor alega que sua empregadora (Ré) promoveu alteração lesiva do seu contrato de trabalho, sendo, portanto, parte legítima para propor a presente ação

Legítimas as partes, rejeito a preliminar. Suspensão ou Reunião de Processos... As reclamadas apresentaram defesas escritas e documentos, sobre os quais a parte autora se manifestou em réplica... ação em 18/09/2023 e observado o disposto na Lei 14.010 /20, que suspendeu os prazos prescricionais da data de sua entrada em vigor, 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, durante 141 dias, acolho a arguição

Em contrapartida, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico), legítima a conversão do contrato objeto da demanda em contrato de empréstimo pessoal consignado... NR.PROCESSO: XXXXX-44.2022.8.09.0011 Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete parte contrária o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento... Por conseguinte, o contrato celebrado fere o art. 4º , art. 6º , III , art. 39 , I , V , art. 51 , IV e XV c/c § 1º , I , II e III , e art. 52 e incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor

Impugnação da reclamante às defesas (fls. 1342/1357 – ID b8a6dbe). Audiência de instrução redesignada (ID 7899a9b – fls. 1527/1528)... Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise... Registro, por fim, que a discussão acerca da distinção de atividades -meio e atividades-fim na terceirização tornou-se inócua diante da decisão proferida pelo Excelso STF, em 30.08.2018, nos autos da Arguição

Quanto à alegação da empregadora de que o Juízo sentenciante fora omisso em relação à sua arguição de cerceio de defesa, também não lhe assiste razão... Assim, o Regional, ao rejeitar a arguição de cerceamento de defesa da Reclamada, violou diretamente o art. 845 da CLT , motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação