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37 da CFRB/88."... Diz que"as contribuições parafiscais têm previsão constitucional derivada do art. 149 da nossa Carta Maior , com relação obrigacional para com sociedades empresariais... 37 da CFRB/88; (c) recentes julgados do STJ confirma o posicionamento até aqui testilhado, como por exemplo o REsp XXXXX/SC , de relatoria da Ministra Regina Helena Costa , onde asseverou que:
Outrossim, preceitua a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, em seu art. 149, §§ 1º e 2º, respectivamente, que "se o executado não proceder ao pagamento... 5º, XXXVI da CFRB). 2.1.2 Quanto à aplicação das normas de Direito Processual... Não obstante, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529 , § 3º , do CPC limita essa penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado
Outrossim, preceitua a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, em seu art. 149, §§ 1º e 2º, respectivamente, que "se o executado não proceder ao pagamento... 5º, XXXVI da CFRB). 2.1.2 Quanto à aplicação das normas de Direito Processual... da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 53 da Consolidação dos
Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que... Passo a analisar a prova documental da ré: juntou documentos relacionados às cestas básicas e o desconto do aviso prévio a partir das fls. 149... 39 da Lei nº 8.177 /91, bem como o art. 883 da CLT , com redação dada pela MP 905 /2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB
Afirma que "tal genericidade implica em cerceamento de defesa, pois viola princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório (Art. 5º, LV, da CFRB/88), na medida em que não oportuniza ao denunciado... (fl. 149) No presente writ, o impetrante sustenta a inépcia da denúncia, visto que o nome do paciente apenas foi mencionado na classificação... 180 , 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I e art. 146 , § 1º , todos do Código Penal - CP (receptação, roubo duplamente circunstanciado e constrangimento ilegal)
APELAÇÃO CÍVEL . Mandado de Segurança. Direito Tributário. Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Lei n. 8.645 / 2 0 19 . Decreto n. 47.057/ 2 0 2 0. Sentença que denega a ordem pleiteada. Irresignação do impetrante. Ausência de demonstração de direito líquido e certo diante da presunção de constitucionalidade da legislação de regência. Recentíssimo julgamento definitivo da ADI nº 5 . 635 /RJ, com declaração de constitucionalidade do FOT. Ausência de demonstração imediata e cabal, como se exige em sede de mandado de segurança, de violação aos princípios da segurança jurídica e direito adquirido, visto que a legislação de regência teve sua constitucionalidade confirmada e os atos vêm sendo praticados em conformidade com esta. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .
Encontrado em: Sustenta impossibilidade de que receita de impostos possua destinação específica, por força dos art. 167, IV, da CFRB e 211 Constituição Estadual... Art. 10... Tentativa da impetrante de impugnar a legislação de regência de forma genérica, atribuindo-lhe vícios de ordem Constitucional, por afronta aos artigos 149, 150, I e II, 155, § 2º,I, 164, § 3º e 167, IV
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. São dois os requisitos para a obtenção do adicional: a atividade nociva, constatada em perícia, e a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Súmula 448, I, do TST. Em que pese a conclusão do laudo pericial, as atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde não lhes asseguram o direito ao adicional de insalubridade, pois não se enquadram nas disposições contidas na Portaria nº 3.214/78, NR-15, Anexo nº 14, do MTE. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Encontrado em: Como se vê, referido dispositivo, ao dispensar a realização do concurso público propriamente dito (art. 37, II, da CFRB), prevê a realização de processo de seleção rápido e simplificado para contratação... Alega o recorrente que o início da contagem do prazo prescricional para reclamar a concessão das férias ou o pagamento, na vigência do contrato de trabalho é de cinco anos, de acordo com o artigo 134 e 149... único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 /06, por afronta ao art. 37, II, e § 2º da CF/88
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que o autor não logrou êxito em comprovar a prática de ato ilícito por parte da reclamada, tampouco o resultado lesivo capaz de ensejar abalo moral, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 , I , do CPC ), tem-se por indevida a reparação por danos morais pretendida.
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Tendo sido a parte reclamante admitida por meio de processo seletivo público, sob a égide da CLT , nos moldes preconizados no art. 198, § 4º, da CF/88, no parágrafo único do art. 2º da EC nº 51 /06 c/c art. 9º da Lei nº 11.350 /06, e evidenciada a existência de lei municipal instituidora do regime estatutário para os agentes comunitários de saúde no âmbito da municipalidade, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar, exclusivamente, os pleitos do período anterior ao advento da citada lei local, no qual a parte reclamante esteve sob a égide da CLT , na forma do art. 8º da Lei nº 11.350 /2006 c/c Súmula nº 97/STJ.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. Inobstante a notificação acerca da audiência una tenha sido dirigida pelo sistema ao patrono do autor, e não ao reclamante pessoalmente, nenhum prejuízo processual lhe fora causado na prática, uma vez que compareceu normalmente em juízo, e ainda, foram ouvidas devidamente as testemunhas por si apresentadas. Desse modo, considerando não ter sido aplicada a pena de confissão ao autor nem tampouco encerrada abruptamente a instrução, não resta configurada a nulidade apontada. JORNADA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURADAS. Os cartões de ponto juntados pela reclamada, nos moldes do art. 74 , § 2º , da CLT , contendo assinalação de "horário britânico", geram presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a teor da Súmula 338 do TST, que, conjugados às demais provas dos autos acerca do labor em excesso, dão ensejo ao deferimento das horas extras. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CABIMENTO. O trabalho degradante, caracterizado por péssimas condições de labor e sem observância às normas de segurança e medicina do trabalho, traduz-se como profunda afronta à dignidade da pessoa humana, pois reconhece no trabalhador um mero instrumento do sistema de produção e nega o seu valor enquanto ser social e legítimo sujeito de direitos, provocando um dano de grandes proporções em sua personalidade. Evidenciando-se a prestação laboral nessas condições, torna-se imperativo o deferimento da indenização pelos danos morais causados. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.