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Ademais, quanto à suposta infração aos arts. 110 , 138 , 166 , 170 e 317 , do Código Civil , assim se assentou o aresto vergastado: APELAÇÃO CÍVEL... e 317 , do Código Civil... com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 1º , 2º , 141 , 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e, 110 , 138 , 166 , 170
Ademais, quanto à suposta infração aos arts. 110 , 138 , 166 , 170 e 317 , do Código Civil , assim se assentou o aresto vergastado: APELAÇÃO CÍVEL... e 317 , do Código Civil... com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 1º , 2º , 141 , 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e, 110 , 138 , 166 , 170
Afronta aos arts. 166 e 170 do CC ; 4. Overruling em relação ao entendimento exarado pela 8ª Turma do TST e distinguishing em relação ao entendimento exarado pela 3ª Turma do TST... do Código Civil )... Infringência ao art. 166 , III , e 184 , do CC ; 3. Divergência jurisprudencial
Deve o negócio jurídico ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil , observadas as peculiaridades desta modalidade contratual e os parâmetros fixados pelo juízo originário
do Código Civil , em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7... dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170... do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil
do Código Civil , em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7... dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170... do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil
do Código Civil , em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7... dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170... do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil
dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170... do Código Civil , em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7... do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil
do Código Civil , em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7... dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170... Em tempo, o termo inicial de juros de mora dos prejuízos materiais e GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO morais é a data da citação, na forma do art. 405 do Código Civil , uma vez que
RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE ALEGADAS COBRANÇAS INFINITAS. IRDR XXXXX-75.2019.8.04.0000. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANÁLISE DE MÉRITO QUE PRESCINDE DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS INVIÁVEIS NOS JUIZADOS. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EIS QUE PREJUDICADO.
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