Artigo 170 do Código Civilbrasileiro em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXX-90.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA/GO APELANTE: LENICE DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA APELADA: LUZIA MARTINS DE SOUZA 2ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO RELATIVO AO MÉRITO DO PROCESSO QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 889 , INC. II , DO CPC . IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA PELO COPROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NO PROCESSO DE ORIGEM PROVENIENTE DE FIANÇA. TEMA N. 1.127 /STF. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Os embargos de terceiros constituem remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 /CPC ). 2. Nos embargos de terceiros, além da cognição restrita, não se admite que o embargante alegue questões relativas ao mérito do processo que houve a constrição judicial, não se confundindo interesse ? que é mais amplo ? com legitimidade. Embora presente seu interesse em destituir o ato judicial, isso, no entanto, não lhe transfere a legitimidade para discutir matéria afeta ao executado, sendo-lhe permitido tão apenas o destaque de seus bens em razão de não constituir como parte no processo que sobreveio o ato judicial. 3. O atual Código de Processo Civil , aprimorando a sistemática do procedimento de expropriação, conferiu proteção automática ao terceiro coproprietário, resguardando-lhe o direito de que a penhora recaia somente sobre o quinhão do executado, bem como que o preço não seja inferior ao da avaliação da quota-parte do coproprietário (art. 843 /CC), evitando-se a existência de embargos de terceiros desnecessários como ocorria no diploma anterior. 4. O disposto no art. 675 , parágrafo único , do CPC , além de ser aplicado após a constituição do ato judicial, deve ser interpretado de acordo com o disposto no art. 889 , inc. II , do mesmo diploma, de modo que a cientificação da alienação do coproprietário será efetivada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para viabilizar-lhe o exercício do direito de preferência. 5. A sentença homologatória é meramente formal e não faz coisa julgada, devendo a relação jurídica subjacente reger pelos termos da pactuação. Havendo concessão de moratória com a anuência do fiador, não há desoneração e, por confluência, essa qualidade não é perdida com o ajuizamento do processo de execução de título judicial. 6. A proteção conferida pela Lei n. 8.009 /90 não se estende ao proprietário que, por liberalidade, assume o compromisso de fiança, seja comercial, seja residencial (Tema n. 1.127 /STF). Assim, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de conservar a garantia como forma de proteção da boa-fé objetiva e do mercado que muito utiliza da fiança em contratos de locação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A legitimidade passiva do réu se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. Alegando a parte autora que prestou serviços em prol da 2ª reclamada, à luz da teoria da asserção, patente a sua legitimidade passiva. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO EM RICOCHETE. FILHOS. INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO IN RE IPSA . MONTANTE INDENIZATÓRIO. Na hipótese de acidente de trabalho com morte, há uma presunção de dano moral em relação ao núcleo familiar básico do falecido - pais, filhos e cônjuge -, pessoas que, em regra, naturalmente guardam uma especial relação de intimidade com a vítima. Os danos causados pelo acidente de trabalho são, inarredavelmente, in re ipsa , sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, uma vez que o próprio fato já configura o dano. Assim, e presentes os pressupostos para a responsabilidade civil, decorrente de acidente de trabalho, com comprovação do nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar ( Código Civil , arts. 186 e 927 , caput). ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO DE FORMA MENSAL. No caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que resulta na morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal ao dependente, pois inaplicável a este o artigo 950 , caput e parágrafo único , do Código Civil , que se refere à vítima. Aplicável na hipótese o artigo 948, inciso II, do referido diploma legal. Recurso Ordinário da Reclamada C. P. H. E. L., conhecido e parcialmente provido. Recurso Ordinário da Reclamada T. M. S. L. conhecido em parte e parcialmente provido.