Ato Doloso em Jurisprudência

contemporaneidade com o momento da adoção da medida cautelar, conforme se extrai do art. 312 , § 2º do CPP . registrar também que, no caso em análise, o custodiado foi indiciado pela prática, em tese, de crime doloso... Nesse sentido, "[C]onsoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam... Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos

Além disso, tal providência cabe precipuamente ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. 7... Analisando os autos de origem, verifica-se que o feito tramita com regularidade temporal, considerando a complexidade do rito ao qual são submetidos os crimes dolosos contra a vida... que, conforme amplamente fundamentado nas decisões prolatadas por este Juízo (fls. 874/875 e 1074/1078), o presente feito se trata de processo complexo, com dois acusados, dois crimes, e com alguns atos

A pronúncia prescinde de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, por se tratar deum de juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação, em que as dúvidas se resolvem a favor... ausência de suspensão do processo quando da instauração do incidente de insanidade mental, uma vez que a regra estabelecida pelo artigo 149 , § 2º , do CPP , não é absoluta, sendo possível a prática de atos

CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... ainda, que esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Considerando-se que o réu registra maus antecedentes, é reincidente em crime doloso, praticou o roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso com outrem, plenamente justificado o regime inicial de... Considerando-se que o réu registra maus antecedentes, é reincidente em crime doloso, praticou o roubo com o emprego de arma de fogo e em concurso com outrem, plenamente justificado o regime inicial de

23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatór io a todos os atos... tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64 , inciso I , do CP ; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher... Noutras palavras, terá cabimento a prisão preventiva, e alternativamente, quando se estiver diante de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se o agente

CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato

O delito que está sendo imputado a e é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos... ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato

Nesse sentido, em apertada síntese, é cabível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, e... Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais... IV - Ademais, "esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar

IV - Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, bem como acerca da proporcionalidade das... Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa [...] demandaria necessário revolvimento de matéria... VI - Reconhecido o elemento subjetivo doloso, não há que se falar em aplicação retroativa da nova redação da Lei n. 8.429 /1992, nos moldes da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal