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2015 , que fixa a suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por se tratar de previsão legal menos favorável ao hipossuficiente no processo do trabalho, motivos pelos quais não há justificativa... Isso ocorre para que seja garantida a satisfação do crédito, afastando-se o ilícito trabalhista, decorrente do inadimplemento contratual, para que a situação jurídica não favoreça aqueles que foram beneficiários
decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS... E nem se diga ainda, que estaríamos diante de contrato de parceria, pois conquanto o motorista aufira em média 75% do valor das corridas, o empregador, no módulo ilícito transferiu o risco do seu negócio... passageiros dão nota e fazem comentários sobre o motorista, ferramenta utilizada para avaliar a qualidade do serviço, pois se a nota for baixa e os comentários ruins, a Reclamada cobra resposta/justificativa
Alega que "não se verifica qualquer ato ilícito da Recorrente que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais ou material... Diante do exposto, inexistindo qualquer culpa ou ato ilícito perpetrado pela Recorrente em face do recorrido, não há em que se falar em dano moral ou material, muito menos, em responsabilidade objetiva... que, na linha do § 9º c/c o § 1º-A do artigo 896 da CLT , é insuficiente para o seguimento do recurso a mera citação de súmulas ou dispositivos constitucionais sem o necessário cotejo analítico e justificativa
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional... O que pretende o Embargante, com a justificativa de sanar erro material, omissão, contradição e obscuridade é a reanálise do tema, o que não é possível via embargos de declaração... A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de não haver impedimento para o percebimento concomitante do benefício previdenciário e o pagamento de indenização a título de dano material pelo ilícito
Após isso, o gerente comunicou ao recorrido seu afastamento com remuneração a fim de se apurar o ilícito... posteriormente; que neste mesmo dia ainda, o interrogado teve que permanecer na Agência até por volta das 17 horas, mesmo tendo feito o encerramento fechamento do seu caixa junto à tesouraria, sob justificativa... A indenização, não pode ser exorbitante a configurar enriquecimento ilícito, tampouco insuficiente a ponto de não inibir eventuais condutas semelhantes por parte do ofensor no futuro
Desta forma, vê-se, de maneira inconteste, a impossibilidade de revisão da suplementação de aposentadoria do autor, impondo-se a reparação dos prejuízos causados em decorrência do ato ilícito... Nesse sentido, destacou, inclusive, o próprio Recorrente em sua petição inicial: Excelência, faz-se mister destacar, com evidência máxima, que apesar da configuração do ato ilícito, com a caracterização... Se somente com o trânsito em julgado da ação ajuizada sob o nº XXXXX-17.2015.5.20.0004 estaria configurado o ato ilícito, estamos diante de um processo sem causa concreta, lastreado num dano hipotético
Restam configurados, por corolário, o ato ilícito, o dano, a responsabilidade do empregador e o nexo causal, ou seja, os requisitos para a responsabilização civil do Reclamado (art. 186 do CC )... Defende que " não há justificativa lógica ou jurídica que faça o E. Tribunal a quo não aplicar de forma imediata os critérios de juros e correção monetária, visto que a decisão do E... Assim, quanto a indenização por danos morais, restou asseverado que são devidos os juros extrajudiciais na forma do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, desde o evento ilícito , já que se considera em débito o
A teoria da responsabilidade civil funda-se na teoria da culpa, impondo-se a reparação quando a lesão decorra de ato ilícito... Ato ilícito, por sua vez, tem como atributos caracterizadores a antijuridicidade e a culpabilidade, ou seja, traduz ação ou omissão"contra legem", intencional (dolosa) ou culposa... Em síntese, o pedido de dano moral deve ser indeferido pelos seguintes motivos: não há qualquer ato ilícito praticado pela Reclamada, nem há qualquer prova de prejuízos à honra e a moral da reclamante
Cumpre asseverar, ainda, que a conduta praticada pela Reclamada não se revela como nenhum ato ilícito ou que seja capaz de se enquadrar nas hipóteses de rescisão indireta do artigo 483 da CLT... descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tal como o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a quitação incorreta das férias e a ausência de recolhimento do FGTS, consubstancia justificativa... rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato
Com efeito, todo e qualquer ato jurídico, enquanto ato linguístico, é - ou resulta de -, em última análise, um ato de interpretação.Preciso, no aspecto, o magistério de Georges Abboud:"No Estado Constitucional... Vicente Ráo, Ato jurídico, 1999, p. 63:"Os atos de execução continuada (todos e não apenas os contratos) caracterizam-se pela unidade orgânica da relação e pelo desdobramento ou pluralidade de suas prestações... a fim de serem cumpridas em momentos ou termos sucessivos e predeterminados por lei, ou por atos dispositivos convencionais