Ato Processual Imediatamente Subsequente em Jurisprudência

Sem mais provas, encerrada a instrução processual... de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; II - área do porto organizado: área delimitada por ato... Tal condenação, por ora, permanece sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que

distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita.""... processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes... consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... Ato contínuo, o reclamante requereu a realização de perícia contábil, informando que outra já estava sendo realizada no processo XXXXX-97.2018.5.02.0040 , em trâmite perante a 40ª VT/SP... Assim, em que pese o pagamento do ILP ser futuro (anos subsequentes), a performance e o fato gerador do pagamento (PPR dos anos anteriores), se concretizou, não podendo ser penalizado pela dispensa arbitrária

Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST... A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"

à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio... eventuais pretensões declaratórias não são atingidas), não se vislumbra afronta direta e literal ao preceito constitucional apontado nem contrariedade à Súmula 308, I, do TST (Respeitado o biênio subsequente... jornada normal, não precisaria pagar totalmente tais horas se subtraídas do intervalo intrajornadas, retirando do empregado a oportunidade assegurada em lei de repor suas energias para a jornada subsequente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do (s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / GRUPO ECONÔMICO Alegação (ões): - violação... ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL

Afirma que "o ato da empresa, com o aval da entidade sindical, significa verdadeira renúncia de direitos já incorporados ao contrato individual de trabalho do Recorrente... Esta Portaria entra em vigor 6 meses após a sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato: 36.13.2, Quadro... Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que... Código de Processo Civil e Legislação Processual ...)... dos arts. 525 , § 15 , e 535 , § 8º , do CPC/2015 , sustentando que esses dispositivos legais são exceção à forma contagem de prazo decadencial quando o título executivo tiver como fundamento lei ou ato

Assim, a fluência do prazo para oposição de embargos de declaração iniciou-se no primeiro dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 19.03.2024 (terça-feira), de modo que possuía término previsto para... nº 149/2023, responsável pela suspensão dos prazos processuais (fl. 896)... ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1

Encontrado em: Assim, inexistindo ilegalidade dos descontos efetivados, não há que se falar também em ato ilícito patronal capaz de ensejar a indenização por danos morais... Referido despacho deferiu a tutela de urgência para determinar que o reclamado suspendesse imediatamente os descontos no contracheque da reclamante quanto aos adiantamentos do benefício referente ao período... Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual