Aumento da Carga Horária Diária em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O acidente de trabalho típico caracteriza-se pela ocorrência de um fato súbito e externo ao trabalhador que ocasiona sua morte ou alteração na sua capacidade laboral (perda ou redução), ao passo que o acidente de trabalho atípico (doença ocupacional, do trabalho e profissional) é aquele que tem como pressuposto lógico e necessário um vínculo técnico com o trabalho desempenhado pelo empregado e que também provoca perda ou redução da sua capacidade laborativa. A indenização decorrente de acidente de trabalho encontra assento constitucional (art. 5º , incisos V e X , da CF ) e infraconstitucional (art. 186 , 187 e 927 , parágrafo único , do Código Civil ). Nesses moldes, uma vez demonstrado nos autos que o labor foi determinante para o agravamento da doença que ocasionou a incapacidade parcial e permanente da trabalhadora, o dever de indenizar é medida que se impõe.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT . GARANTIA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI. A previsão normativa do art. 253 da CLT tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador exposto a baixas temperaturas. Desse modo, seu cumprimento deve se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Entendimento contrário desvirtuaria a finalidade da norma que visa a garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas a conceder um simples descanso. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS. JURIDICIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED SUL CAPIXABA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. B. G. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acaso seja comprovada a inexistência do direito perseguido pelo paciente com autismo, poderá a UNIMED perseguir a restituição dos valores que entender devidos, nos termos do Art. 302 , I , do Código de Processo Civil , sendo que o “periculum in mora”, no caso em exame, milita em favor da criança, dada a gravidade do seu quadro clínico. 2. A UNIMED disponibilizou o tratamento pelo método ABA, o qual a representante da criança afirma ser deficiente, pois “não atende à prescrição mínima determinada pela Médica Assistente, seja no quesito de qualificação dos profissionais, seja na duração mínima das sessões, além de não ofertarem todas as horas (carga horária) de intervenção prescritas pelo laudo médico”. 3. O C. STJ já definiu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais, em razão da inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, somando-se a urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 4. A legislação de regência - Lei nº 12.764 /2012 - vem sendo interpretada pela jurisprudência do c. STJ no sentido de que a contratação do plano de saúde não comporta a livre escolha dos serviços a serem prestados, o que implica dizer que o usuário que venha a optar por submeter-se a tratamento médico em clínica ou com médicos não conveniados ou credenciados deve suportar os respectivos custos, sendo o reembolso limitado à tabela de referência do plano contratado. 5. A contratação do plano de saúde não comporta a livre escolha dos serviços a serem prestados, o que implica dizer que o usuário que venha a optar por submeter-se a tratamento médico em clínica ou com médicos não conveniados ou credenciados deve suportar os respectivos custos, sendo o reembolso limitado à tabela de referência do plano contratado. 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED SUL CAPIXABA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. B. G. CONHECIDO E DESPROVIDO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Município de Itapetininga - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), a fim de viabilizar o acompanhamento do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, nas atividades terapêuticas – Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no art. 98 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.112 /90, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da omissão legislativa local, conforme definido na tese jurídica fixada pelo STF no tema nº 1.097 de repercussão geral – Superveniência de lei local durante o decurso processual – Interesse processual existente diante da concessão de tutela antecipada em período anterior – Mantida a possibilidade de redução da jornada de trabalho após a entrada em vigência da lei local, com observação dos requisitos previstos na nova lei, o que deverá ser analisado na esfera administrativa – Recurso provido em parte.