Aumento da Carga Horária Diária em Jurisprudência

ALTERAÇÃO LESIVA. ART. 468 DA CLT . Com base no artigo 468 da CLT , a alteração da carga horária semanal, consubstanciada no aumento de 40 horas para 44 horas, sem a devida contraprestação, representa alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho da parte autora, cabendo a rescisão indireta, nos termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -- AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL 514 - REQUISITOS PRESENTES A tutela provisória satisfativa pode fundamentar-se em urgência ou evidência, de modo que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se respeitar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, garantia constitucional prevista no artigo 37 , XV , Constituição Federal . Nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental (Repercussão Geral 514)

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 180 PARA 220 HORAS MENSAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O aumento da carga horária mensal de 180 para 220 horas, sem a majoração correspondente do salário, configura alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT , que faz devidas diferenças salariais ao trabalhador.

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – HORÁRIO ESPECIAL – REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA – FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO – ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) – LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA – PERMITIDA – NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES – INTEGRAÇÃO DO DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais.

EBCT. Readequação de empregados. Alteração contratual unilateral e lesiva. Extensão da jornada de trabalho sem reajuste salarial correspondente. O aumento da carga horária de trabalho sem o correspondente acréscimo salarial encerra alteração contratual lesiva ao empregado, vedada por lei, e por isso nula de pleno direito, nos termos dos arts. 9º e 468 da CLT e do art. 7º , VI , da CF .

AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. COMPENSAÇÃO SALARIAL EQUIVALENTE. VALIDADE. O aumento de carga horária foi acompanhado de compensação salarial equivalente, de modo que a alteração contratual não pode ser reputada unilateral e danosa ao empregado, por não haver qualquer prova de coação ou vício de consentimento, e tampouco de efetivos prejuízos, porquanto o aumento salarial manteve preservado o equilíbrio contratual, não se demonstrando quaisquer danos financeiros, tendo sido observado, portanto, o disposto no art. 468 da CLT . Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738 /2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738 /08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório.

ECT. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE TELEGRAFISTA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Caso em que a modificação se deu em razão da extinção da profissão de telegrafista e do aproveitamento da empregada em função diversa, sem se submeter às mesmas condições especiais de trabalho que justificam a adoção da jornada reduzida. Contudo, o aumento da carga horária deveria ter sido compensado com o proporcional aumento da remuneração da reclamante, o que não ocorreu. Dessa forma, resta evidenciada a alteração contratual lesiva, em ofensa ao artigo 468 da CLT , e ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º , VI , da Constituição Federal , sendo devidas as diferenças salariais pelo aumento da carga horária sem a devida majoração da remuneração da reclamante, acarretando redução salarial indireta.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-54.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado (s): CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS APELADO: HELAINE ROSARIO SANTOS Advogado (s):RENATO RODRIGUES NOGUEIRA NETO, RAMON SANTOS MONTENEGRO NOGUEIRA SR02 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERRINHA/BA. APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A SERVIDORA TEVE HOMOLOGADO O AUMENTO DEFINITIVO DE CARGA HORÁRIA, EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EM 2017, HOUVE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A OCORRÊNCIA DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. 1- In casu, a discussão meritória pertine ao ato praticado pelo Município de Serrinha, o qual reduziu a carga horária de 40 horas semanais da apelada, para 20 horas semanais, reduzindo, proporcionalmente, a remuneração percebida. 2. Ocorre que a conduta municipal infringe o Decreto 72/2015 e dispositivo legal municipal (Lei 749 /2007, art. 33), que prevê a possibilidade de ampliação da carga horária da Professora em jornada parcial para 40 horas semanais, condicionada à critérios especificamente definidos na lei de regência (avaliação de desempenho). Prevê, ainda, que a redução da carga horária poderá ser realizada por meio de requerimento do próprio servidor interessado 3. Ademais, a parte acionante trouxe aos autos comprovação de que cumpriu os requisitos mediante a apresentação da Homologação do seu requerimento constante no Processo Administrativo nº 02427/2015 juntado com a Inicial, na qual foi atestada sua condição de preenchimento dos critérios estabelecidos na lei de regência, tendo sido homologada a condição de ampliação definitiva da carga horária. 4. A Administração Pública tem o poder/dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 , do STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 5. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-21.2017.8.05.0248 , em que figura como Apelante o MUNICIPIO DE SERRINHA e Apelada, GEANE DE ALMEIDA LIMA MOTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acolher o parecer ministerial, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso e, em REEXAME NECESSÁRIO, manter a sentença in totum.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROMOÇÃO. MAJORAÇÃO SALARIAL QUE ACOMPANHA O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LICITUDE. 1. É lícita a alteração contratual que majora a jornada de trabalho diária do empregado, mas com aumento salarial acompanha o acréscimo laboral ocorrido. 2. Recurso não provido por unanimidade.