Aumento da Pena Justificado Ante a Reincidência Específica do Paciente em Jurisprudência

REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO A UM DOS PACIENTES. PENA DE AMBOS INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL... IV - A Corte de origem consignou que, da análise das conversas constantes do aparelho celular da paciente, é possível verificar negociações com usuários já um mês antes dos fatos em comento, atestando... EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1

REINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO (SÚMULA269/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES ALTERNATIVAS.1... oumesmo antes disto. 3... Garantido ao paciente o início decumprimento da pena no regime semiaberto, o que atende ao previsto no art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP), tratando-se de reincidente condenado à pena de 2 anos e 4 meses

A respeito do regime de cumprimento da pena, verifica-se que, embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pela reincidência do paciente... Embora a pena não exceda a 8 anos, o regime fechado está justificado pelos maus antecedentes e pela reincidência. 3... Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33

a pena-base do paciente, a qual foi estabelecida no piso legal, ante a consideração de causas de aumento como circunstâncias judiciais desfavoráveis, por configurar evidente reformatio in pejus... Quanto à culpabilidade, entendo que o aumento operado está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter premeditado o crime desborda do tipo penal, conforme jurisprudência desta Corte superior... A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 365.963/SP , ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão

PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA... Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento

- Em relação ao delito de lesão corporal, aumento da pena ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso material de infrações - Regime prisional semiaberto (delito e ameaça) e fechado... Ainda, aponta que o aumento, em 1/2, na segunda fase da dosimetria não foi devidamente justificado e que deve ser afastada a agravante prevista no art. 61 , II , f do Código Penal , pois o paciente "já... Na segunda etapa, houve a elevação da pena em ½ pela prática do delito de lesão corporal, ante a circunstância agravante da reincidência específica," demonstrando possuir conduta violenta e reiterada na

Por não entender infundado o aumento da pena, ante as justificativas expostas na r. sentença, - réu reincidente - fica mantida a fração aplicada, como lançada... Desse modo, por não se entender desarrazoado o aumento aplicado à basilar, ante as justificativas expostas na r. sentença, fica mantida a pena-base como lançada... DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1

No caso, conforme se verifica, o paciente é multirreincidente, de maneira que está justificado o patamar de aumento superior ao de 1/6... Aumento a pena à fração de um terço, considerando as três reincidências específicas, fixando-a em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa... Desse modo, por não se entender desarrazoado o aumento da pena- base, ante as justificativas expostas na r. sentença, fica mantida a pena-base como lançada

Observa que a reincidência específica não justifica o aumento da pena em patamar superior a 1/6. Requer, assim, o redimensionamento da pena... Bem justificado o aumento operado, uma vez que a reincidência específica é mais gravosa, circunstância que demonstra que o réu vem reiterando a prática delitiva, fazendo dela o seu modo de vida... Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena da paciente

Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte e neste momento processual, da possibilidade de estender ao paciente a liberdade provisória concedida a corréu, sob pena de incidir-se em indevida supressão... Assim, é inviável a substituição da prisão preventiva do Paciente por prisão domiciliar, ante a inobservância dos critérios objetivos previstos no art. 318 , do CPP , e, também, pelo perigo de exposição... de que os investigados se afastem do distrito da culpa, impedindo a execução das penas eventualmente impostas em uma sentença penal condenatória