Ausência de Comprovação de Renda e de Despesas Pelo Genitor em Jurisprudência

DISSÍDIO COLETIVO - NATUREZA ECONÔMICA. Nos termos do disposto no art. 114 § 2º da Constituição Federal , inviabilizada a negociação coletiva e optando as partes, de comum acordo, pelo ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, compete ao Judiciário, no exercício do poder normativo, decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como aquelas convencionadas anteriormente pelas partes em conflito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA PELA PARTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL – EFEITOS RETROATIVOS – IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o pedido de assistência judiciária gratuita não tenha sido apreciado na fase de conhecimento dos embargos de terceiro opostos pelo agravante, julgados extintos por ilegitimidade de parte, verifica-se que também não foi objeto de insurgência específica por parte do executado quando interpôs recurso de apelação, mantida sua condenação em arcar com os ônus sucumbenciais, cujo valor ensejou o cumprimento de sentença por parte da seguradora embargada. Desta forma, impertinente que o benefício da gratuidade da justiça seja deferido para as fases pretéritas ao atual cumprimento de sentença, razão pela qual mantida a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. 1. Agravantes que demonstraram nos autos a hipossuficiência econômica. Concessão da gratuidade de rigor. 2. Agravantes que atualmente não recebem o valor superior a três salários-mínimos adotado pela C. Câmara para fins de concessão da gratuidade. Documentos acostados aos autos que comprovam a alegada insuficiência de recursos financeiros. Observância do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da Republica , e dos artigos 98 , 'caput' e 99 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 . 3. Decisão reformada. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Presente no acordão objurgado algum dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC , o acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONJUNTA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS DO RÉU RECURSOS DE APELAÇÃO IDÊNTICOS NOS AUTOS DE AMBOS OS PROCESSOS QUE FORAM JULGADOS CONJUNTAMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. TESE DE QUE A COLISÃO TERIA ACONTECIDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DO TEMPO E DA PISTA, QUE TERIAM GERADO A AQUAPLANAGEM DO SEU VEÍCULO, QUE RODOU E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO NO VEÍCULO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DE NEXO CAUSAL, POR SER FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL E ALHEIO À SUA VONTADE. INSUBSISTÊNCIA. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA QUE NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PARA O CONDUTOR QUE NÃO ADOTA AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO DIRIGIR O AUTOMÓVEL EM TAIS CONDIÇÕES. ARTIGO 28 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . EM QUE PESE TENHA O RÉU SUSTENTADO QUE AS IMPERFEIÇÕES DA VIA GERARAM ACÚMULO DE ÁGUA QUE OCASIONOU A AQUAPLANAGEM DO VEÍCULO, NENHUMA PROVA PRODUZIU COM O FITO DE PROVAR SUA ALEGAÇÃO. MESMO QUE TIVESSE SIDO COMPROVADA, AQUAPLANAGEM NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR REQUERIDO, TAMBÉM NOS TERMOS DO CTB . CULPA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS AUTORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONSIDERADA PELA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES PLEITO DE FIXAÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALORES REDIMENSIONADOS, COM BASE NO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E FIXADOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERANDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DA OFENSA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DE UMA DAS AUTORAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CORRETAMENTE CONSIDERADAS NA SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2014.8.24.0066 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2024).

Agravo de Instrumento. Sobrepartilha. Recurso contra a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para bloquear a transferência dos veículos arrolados por meio do sistema Renajud e determinar a expedição de mandado de constatação da pessoa jurídica cujas cotas se pretende sobrepartilhar. Presença em parte dos requisitos do art. 300 caput do CPC . Impossibilidade de determinar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica cujo acervo patrimonial é desconhecido e sequer foi discriminado, bem como a imposição de pagamento de participação em lucros de empresa, se não se sabe se a empresa está em funcionamento. Precipitado, igualmente, o pedido de juntada do balanço do estabelecimento comercial. Ausência de prova de que o patrimônio da empresa esteja sendo dilapidado. Inexistência de razão para nomeação, em cognição sumária, de uma das autoras como inventariante. Viúvo meeiro que está na posse dos bens e é o primeiro na ordem prevista do art. 617 do CPC . Igualmente inviável determinar a averbação de indisponibilidade na matrícula de imóvel que não se encontra em nome da de cujus e do viúvo meeiro. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário/sobrepartilha que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Decisão agravada que diferiu o pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. Recurso desprovido.