Ausência de Conduta Típica em Jurisprudência

CONDUTA ABUSIVA. MANDADO DE PRISÃO CONVOLADO EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre... O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Isso porque o decreto não descreve um contexto excepcional além das características típicas dos crimes de desacato e porte de arma... No caso, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas ao recorrente, entendo que não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema

AUSÊNCIA DEINTERESSE DA UNIÃO... Cinge-se a controvérsia a definir a adequação típica do delito ora sob análise: a) se consiste na prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional previstos na Lei n. 7.492 /1986, o que atrai a competência... conflito de competência e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com base no argumento de que, "no caso em tela, como ponderado pelo Ministério Público Federal, constato que a conduta

O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1... A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade

de imputação típica. (...)"... de imputação típica. (...)"... se entendesse pela ausência de correlação da denúncia com os fatos" (e-STJ fl. 7)

Ressalta que qualquer do povo pode efetivar prisão em flagrante, por isso seria descabido vedar tal conduta aos agentes municipais... Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. REGIME FECHADO

das elementares típicas, não podendo ser considerado em seu desfavor... da conduta social. 2... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NOS AUTOS DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE RESULTARAM EM CAMPANA, QUE APONTOU MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DO MERCADEJO ESPÚRIO, ENA APREENSÃO, NO INTERIOR DE CASA DE PROSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE DOS APELADOS, DE 22, 7G (VINTE E DOIS

CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Consta dos autos que o paciente teve julgada procedente representação por atos infracionais correspondentes às figuras típicas de estupro (art. 213 , § 1º , do Código Penal ) e omissão de socorro (art

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada... Ao indeferir o pedido da defesa, o Juízo de primeiro grau ressaltou que o apenado fora condenado como incurso no art. 1º, I, c.c art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /90, assim, tendo em vista que a figura típica... causas de aumento ditadas em lei não podem ser decotadas para a declaração do indulto , pois são previamente definidas em lei e vinculam diretamente a sanção aplicável a todos que incorrerem na mesma conduta