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Em termos simples, o apostilamento é similar ao reconhecimento de firma, só que convencionado em âmbito internacional... Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a apostila só é válida entre países signatários... ou consultivo de como a parte deve proceder na operação do direito
AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA" – HONORÁRIOS DO PERITO – Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica – Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do artigo 429 , inciso II , do novo Código de Processo Civil – "Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial" – Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial XXXXX/MA , sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido.
Encontrado em: obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade... A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade... Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal
AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS"– HONORÁRIOS DO PERITO – Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo, para produção de perícia grafotécnica – Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra do autor, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do artigo 429 , inciso II , do novo Código de Processo Civil –"Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial" – Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial XXXXX/MA , sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido.
Encontrado em: obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade... A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade... Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal
É de se dizer que até mencionada data - 23.09.2022 - citado instrumento contratual não se encontrava apto a produzir os pretendidos efeitos jurídico, haja vista a ausência de reconhecimento de firma do... de seus signatários e testemunhas reconhecidas em cartório: " II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento... como parte do pagamento do bem
de firma dos signatários, tampouco registro em cartório para comprovar a validade e a data dos respectivos negócios jurídicos, sequer havendo prova nos autos de qualquer quitação dos valores neles ajustados... intitulados como “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”, relativos às Matrículas de n.º 29.692 e n.º 24.220 dos bens em destaque (PDF, fls. 103/105 e 106/108), não possuem reconhecimento de firma... /191), a parte embargante não compareceu na "audiência de instrução", embora devidamente cientificada das consequências de sua ausência
(TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2020.8.24.0001 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2024).
Encontrado em: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA... RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO... RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE RECHAÇADA
Pugna pela reversão da justa causa aplicada pela reclamada, em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do Art. 483 , alíneas b, d e e, da CLT... Portanto, firma este Juízo sua convicção, no sentido de que o autor prestara serviços para a reclamada somente até 20.06.2023 , havendo o obreiro exercido seu direito de rescindir o contrato nesta data... TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. SOBERANIA DA AUTOCOMPOSIÇÃO. A existência de expressa disposição normativa estabelecendo como indenizatória a natureza da parcela auxílio-alimentação impede logre êxito o pleito de integração ao salário para repercussão no cálculo de outras parcelas, pois não há óbice legal. Assim, no silêncio da lei, o que se vê é a soberania da autocomposição no período de vigência pactuado pelos signatários. Observância da tese do Tema nº 1046 do STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS PEDIDOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS TIDOS POR ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. AUTORA QUE DIZ NÃO SE RECORDAR DE TER REALIZADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADOS, MAS DEIXA CLARO QUE NÃO OS RECONHECE. CONSENSO RECENTE DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO SUSPEITA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO, SERÁ CONSIDERADA LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OU COMPROVAÇÃO DE QUE SE O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM SEM ÊXITO. NO ENTANTO, BANCO CONTRA O QUAL A DEMANDA PROSSEGUIU QUE, NA ORIGEM, JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO E COM ELA ACOSTOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELARIA INÓCUA, NESTE MOMENTO. PARTICULARIDADE QUE IMPÕE CONFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR QUE ENTENDEU NÃO ESTAR O DIREITO DE AÇÃO ADSTRITO À PRÉVIA DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, ENTENDENDO TAMBÉM PELA DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DETERMINAÇÃO CONSISTENTE EM ANEXAR EXTRATOS BANCÁRIOS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO CONTESTADO, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, OU INFORMAR SE OS VALORES FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024).
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA XXXXX/TRTJMT. ANOTAÇÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in reipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp XXXXX/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 5- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula XXXXX/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 6- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), viabilizam a apreciação do pedido. 7- A existência de outra anotação junto ao SPC/Serasa, no entanto, superveniente à discutida na presente reclamação, afasta a incidência da Súmula XXXXX/STJ. 8- Inobstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula XXXXX/TRTJMT.