Bloqueio Temporário de Linha Telefônica em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    )"; OLIVEIRA [...] 38- Assim, em benefício da investigação, mostra-se necessário o acautelamento temporário dos nominados investigados. 39- É que a prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960 /1989, é... medidas, dentre as quais a do agora paciente prisão temporária (por 30 dias) a expedição de mandado de busca e ROGÉRIO CELESTINO DE OLIVEIRA , apreensão para cumprimento em endereço a ele vinculado e bloqueio... Na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964 /2019, exige-se

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  • TST - XXXXX20175230002

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    inclusive, quando da ocorrência de assaltos"(ID 25dbb8f, p. 13), aduzindo que"[...] diversos assuntos, todos afeitos ao trabalho e de interessa da reclamada, eram abordados no grupo de WhatsApp e que o bloqueio... efetivamente pleiteadas, não há que se falar, nem mesmo hipoteticamente, ter sido o reclamante beneficiado, haja vista que as verbas, apesar de idênticas em sua natureza, são diversas quanto ao seu caráter temporário

  • TST - XXXXX20125060008

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    de suas linhas telefônicas quando perdidos, furtados ou roubados os seus aparelhos... telefônicas os serviços então adquiridos... TST, quais sejam: aquelas que autorizam a contratação de trabalho temporário; as atividades de vigilância, conservação ou limpeza e os serviços ligados à atividade-meio da empresa tomadora

  • TST - XXXXX20215170009

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    De qualquer sorte, a prova oral mostra que havia bloqueio do sistema de vendas, durante o período de intervalo, ficando evidente que a ré buscava que seus empregados usufruíssem do intervalo para descanso... as épocas em que o movimento no comércio tende a aumentar, organiza seus empregados em turnos, de forma que não haja extrapolamento de horário, além disso, utiliza-se dos denominados trabalhadores temporários

  • TJ-SP - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX-10.2024.8.26.0100 Foro Central Cível - SP

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    Em petição exibida às fls. 132/135, a autora solicitou a expedição de ofício à empresa Facebook, para que fosse determinada a suspensão ou o bloqueio temporário de sua conta XXXXX-10.2024.8.26.0100 -... uma falha na prestação de serviços da operadora TIM, visto que, como confirmado pela autora e demonstrado no boletim de ocorrência juntado à inicial (fls.13/16), houve uma transferência indevida da linha telefônica... responsabilidade alguma da ré decorrente da invasão da conta, pois é sabido que a invasão ordinariamente decorreu de circunstâncias externas à plataforma do serviço, sendo ocasionada a partir da transferência da linha telefônica

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20248205106

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    Assim, é público e notório que a interrupção ou suspensão abusiva do funcionamento de linha telefônica e/ou de “internet” causa aborrecimento exacerbado ao usuário, extrapolando o mero dissabor, diante... BLOQUEIO DA INTERNET. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O BLOQUEIO TEMPORÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO . I... Assim, no caso dos autos, restou comprovado que o bloqueio do serviço de internet decorreu de tao ilícito, unilateral e arbitrário da demandada

  • TJ-RJ - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX-81.2024.8.19.0024 Itaguaí - RJ

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    Reata que atrasou o pagamento de três mensalidades por questões de ordem pessoal o que ocasionou o bloqueio temporário da linha e, ao buscar a empresa ré, foi informado por preposto que bastaria pagar... Não verifico nenhuma conduta abusiva realizada pela empresa ré visto que o reiterado e longo atraso no pagamento das mensalidades, id XXXXX, possibilita não só o bloqueio temporário da linha, mas também... os débitos para a linha ser reativada

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260297 Jales

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Bloqueio unilateral de linha celular. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inversão do ônus probatório. Falha na prestação dos serviços comprovada nos autos. Danos morais caracterizados na espécie. Valor arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé caracterizada nas circunstâncias. Ré que, não obstante sabedora do bloqueio temporário da linha, insistiu na arguição da ausência de falha, asseverando, textualmente, a regularidade da linha, trazendo aos autos documentos tendentes a provocar confusão no r. juízo. Condenação que se impõe, de ofício. Recurso improvido, com observação.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo XXXXX20225010029

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    RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO CONTEMPORÂNEO. PLATAFORMAS DIGITAIS. PODER DE DIREÇÃO: NORMATIVO, DE CONTROLE E DISCIPLINAR POR ADESÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Se a ré confirma a prestação de serviços, atrai para si o ônus de demonstrar que o reclamante não trabalhou nos moldes do art. 3º da CLT , por se tratar de fato obstativo do direito obreiro, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 , inciso II , do CPC , mas, no caso em apreço, desse encargo não se desincumbiu. A relação de trabalho em análise é essencial para a própria existência da ré, uma empresa de entregas, cujos serviços prestados pelo autor são imprescindíveis à consecução da atividade empresarial da sociedade, configurando-se a subordinação estrutural. Desta forma, o entregador que recorre a tal plataforma digital não constitui uma clientela para si próprio, não fixa livremente as tarifas cobradas ao final de cada corrida e não determina as condições de execução de sua prestação de serviço. O itinerário é imposto ao entregador pela empresa e, se ele não obedece, ou não o segue, correções tarifárias são aplicadas. Além disso, a destinação não é conhecida pelo trabalhador, revelando assim que ele não pode escolher livremente o curso ou rota que melhor lhe convier. Ademais, IFOOD dispõe de um poder de sanção/disciplinar, típico do empregador contemporâneo, pois a partir de recusas de rota, pode desconectar temporariamente o entregador de seu aplicativo. Enfim, o entregador participa de um serviço organizado de transporte, no qual a sociedade IFOOD e LOGUS definem unilateralmente as condições de trabalho. Diante disso, cabe ao Poder Judiciário Trabalhista a difícil tarefa de, por meio de seus julgados, mostrar que é capaz de se adaptar ao analisar tais casos, com olhos voltados para um novo e mais dinâmico Direito do Trabalho contemporâneo, especialmente voltado ao recente modelo de exercício do poder de direção/controle/disciplinar empresarial, à distância, digital, por meio das plataformas, e muito mais circunscrito à adesão dos empregados a seus estatutos/regimentos internos. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes MATEUS SILVA MARTINS , como recorrente, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.e LOGUS SERVICOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI, como recorridas. Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo (art. 852 -I, da CLT ). VOTO

    Encontrado em: Confira-se a confissão: "que entra em contato no TELEGRAM; que pode até ocorrer chamada telefônica se houver a configuração para recebimento de chamada telefônica; que quem administra o grupo do TELEGRAM... Nessa linha de raciocínio, insta ressaltar que a empresa, assim considerada a"atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", nos termos do art. 966 do Código Civil... pessoa em seu lugar pois havia reconhecimento facial; [...] que logam com email e senha mas logo após tem reconhecimento facial no próprio aplicativo; [...] que, como há reconhecimento facial, há bloqueio

  • TRT-16 - XXXXX20165160004

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    EMENTA: INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DO SERVIÇO - Uma vez que a segunda reclamada/recorrente, (MASTER BRASIL S.A), beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, deve responder pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do c. TST. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - A revelia e a confissão decretada a 1ª reclamada resultou na presunção de veracidade das alegações contidas na inicial, ressaltando-se que inexistiu nos autos prova cabal, capaz de desconstituir o que for a noticiado na exordial pela reclamante. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Consoante o art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei 8.177 /91, os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, ao passo que, nos termos do art. 39, da Lei 8.177 /91 c/c Súmula 381, do TST, e OJ 300, da SDI-I, a correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas é cabível entre a data de vencimento da obrigação e a do seu efetivo pagamento. Recurso conhecido e improvido.

    Encontrado em: Hipótese em que há o registro no acórdão regional de que a reclamante era atendente de call center e comercializava os seguintes produtos: celulares, linhas telefônicas, etc... A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que o art. 94 , II , da Lei 9.472 /97 não autoriza a terceirização dos serviços de instalação de linhas telefônicas... Postulou: concessão de tutela de urgência antecipada para liberação do FGTS e guias do seguro desemprego e bloqueio de valores das contas bancárias das empresas reclamadas

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