Causa Obrigatória de Revogação do Benefício em Jurisprudência

Isso porque referida hipótese não retrata alteração do pactuado, sua revogação ou supressão, mas sim a não observância de norma interna vigente... Em razão da ausência de impugnação às transcrições feitas em sentença, reproduzo-as: Autor:"disse que tinha carro para trabalhar mas não era obrigatória a propriedade; recebia ressarcimento por quilômetro... Requer a reforma da sentença para conceder dos benefícios da justiça gratuita

Ferreira Mendes ," não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício... da referida norma pela Lei nº 13.467 /2017, uma vez que os efeitos da legítima atuação do Poder Legislativo impõe observância obrigatória por parte do Poder Judiciário, consoante o art. 2º da Constituição... No mais, há de se observar a alteração legislativa, de ordem pública, vale dizer, obrigatória, que explicitamente deixou de considerar aquele ato/fato, decorrente do contrato de trabalho, como sendo jurígeno

JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT , uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nessa hipótese, em que a matéria do recurso de revista já se encontra resolvida em decisão do STF de observância obrigatória, a Suprema Corte tem entendido, de forma reiterada, que a análise clássica da... nº 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares , que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação... Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento

Nos termos do art. 71 da CLT , em qualquer trabalho contínuo com duração superior a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será de, no mínimo, 1 (uma... dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do sindicato para o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, em homenagem ao entendimento de que a sua legitimidade para atuar em benefício... Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política

Tem-se, portanto, que a tutela antecipada deferida vigorou por longo período, por força de decisão transitada em julgado, sem que o Apelante adotasse qualquer iniciativa para sua revogação, não havendo... sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória... valor impugnado, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observado o benefício

Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa insiste no pedido de nulidade da revogação do benefício de suspensão condicional do processo sem a prévia oitiva do acusado, motivo pelo qual não pôde... Entendo que a jurisprudência citada pela defesa não se aplica ao caso, porquanto aqui setrata de causa obrigatória de revogação, sendo prescindível a intimação prévia para justificar a inadimplência... A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que que não

Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora da jornada diferenciada para o gerente, porque a ele concernem os riscos do empreendimento... Isso porque, apesar de a ação de protesto interruptivo, para fins de interrupção da prescrição, ter que levar em consideração a causa de pedir e o pedido formulados em juízo (arts. 867 e 868 do CPC/73... Nesse cenário, ao considerar a ausência de legitimidade da CONTEC para representar a Reclamante e, por conseguinte, desconsiderar o ajuizamento da ação de protesto como causa de interrupção da prescrição

Portanto, a omissão injustificada em ressarcir o prejuízo até o encerramento do período de prova é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. [...] 5... A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099 /1995, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame... A doutrina considera, inclusive, que a reparação do dano é uma das condições mais importantes, sendo obrigatória, uma vez que a reparação dos danos sofridos pela vítima é objetivo que deve ser buscado

Ademais, são inaplicáveis as invocadas disposições da Medida Provisória n.º 905 /2019, porque houve expressa revogação pela Medida Provisória n.º 955 /2020. Nada a reformar. (...)... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência/ Honorários Advocatícios