Centro de Estudos e Pesquisas "dr.joao Amorim" em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL e MATERIAL – Necessidade de correção de erro material acerca da não concessão de justiça gratuita à embargada – Ocorrência – Vício sanado - Omissão referente à fixação dos honorários advocatícios, por inobservância ao quanto disposto no artigo 85 , § 8º-A, do Código de Processo Civil - Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida – A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede – Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.

Benefício da Justiça Gratuita. Requisitos. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99 , § 3º , CPC e Súmula 463, I, C. TST), salvo se houver autos elementos que possam sugerir a falsidade desta declaração. Não havendo, devida a concessão do benefício. Já a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, conforme Súmula 463, II do C. TST e § 4º do art. 790 da CLT . Recurso da reclamada a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. Decisão saneadora afastou a ocorrência da prescrição, considerando que o termo inicial para fluência do prazo prescricional não seria o óbito por eventual erro médico, mas a data de ciência pelos autores da conclusão de processo ético-profissional que teria aplicado penalidade disciplinar em face de profissionais responsáveis pelo atendimento médico. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a fim de pleitear indenização por erro médico contra a Administração Pública, é a data do evento danoso e não a decisão final de processo ético disciplinar do Conselho Regional de Medicina. Princípio da 'actio nata'. Sindicância realizada perante o Conselho Regional de Medicina que não interrompeu ou suspendeu o prazo da prescrição, uma vez que, além da inexistência de previsão legal neste sentido, não obstou ou condicionou a faculdade dos autores deduzirem sua pretensão em juízo. Prescrição quinquenal prevista no art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32. Ocorrência. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Extinção do processo de origem, com resolução de mérito, nos termos 487 , inciso II , do Código de Processo Civil/2015 . Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, com observação de que são beneficiários da justiça gratuita. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO. Regularidade. A despeito das alegações deduzidas pela agravante, não se vislumbra razão alguma para a atual cogestora do Hospital Geral de Carapicuíba figurar na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, tendo em vista que os fatos decorrentes do propalado erro médico ocorreram durante a cogestão da parte agravante. No mais, inexiste indicativo algum de que a Fundação do ABC assumirá a responsabilidade de arcar com a indenização pleiteada nesta contenda, em caso de eventual decreto condenatório, visto que não será atingida direta e/ou de forma reflexa pela sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Incabível a condenação ao pagamento de multa. Acórdão mantido – Embargos de declaração REJEITADOS.