Concessão da Gratuidade da Justiça Ao Agravado em Jurisprudência

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual "presume-se... (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.785.383 , Terceira Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , DJe 30/11/2021)... Vejamos (e-STJ, fls. 48-53): "Depreende-se dos autos que o agravado foi condenado ao pagamento de multa, no valor de R$ 506,98, nos autos da Ação Penal nº XXXXX-10.2021.8.26.0540 (f. 15)

O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da Gratuidade Judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido benefício, a demonstrar a possibilidade de o recorrente arcar com as... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO... Ademais, reitere-se, em se tratando de uma instituição do porte do agravado, não há razoabilidade em se fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações contra

Sem preparo, por ser a Agravante beneficiária de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido... Postula, por fim: a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento... O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106 /STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos

II.1 O autor formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária... No mérito, pede (i) a confirmação da medida antecipatória; e (ii) a concessão do benefício da gratuidade judiciária... (ID XXXXX) No agravo, o Distrito Federal pede a concessão de efeito suspensivo, para evitar o abrigamento do agravado até o julgamento do recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que

Sem custas, pois a agravante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido... O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106 /STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos... O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou tese, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 106), no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos

Comprovado essa condição de hipossuficiência é possível a concessão da gratuidade de justiça. 4... Para a obtenção da gratuidade da justiça, o CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios... Sem preparo, haja vista que o pedido se volta à concessão do benefício atinente à gratuidade de justiça. É o relatório. Decido

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Assim, entendo presentes os requisitos para concessão do beneplácito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido... Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Processo: XXXXX-17.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SILVA Agravado: BANCO DO BRASIL S.A Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ==

Inicialmente defiro a gratuidade de justiça postulada... Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo recursal ante a gratuidade de justiça pleiteada, que ora defiro. Liminar indeferida (ID XXXXX). Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX)... INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais

Preparo não recolhido, em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATO SOARES LEMOS AGRAVADO: ATIVOS S.A... Ao final, requer: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) o efeito suspensivo; 3) no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da 7ª Vara Cível de Brasília para processar

O Código de Processo Civil , ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC ). 4... Assim, é de ser indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, pois a parte não demonstrou ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais... A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela agravante, nos seguintes termos: