Confirmação de Obrigação Anterior em Jurisprudência

Diante do ajuizamento da presente demanda em 28/07/2022, a r. sentença pronunciou a prescrição das pretensões trabalhistas com exigibilidade anterior a 28/07/2017 (fl. 549)... No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação... Destaco que o período abrangido pela condenação é anterior ao início da vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09/12/2019, que alterou o Anexo 3 da NR 15, a qual não pode retroagir para atingir fatos

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST... E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF , confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode

Prossegue asseverando que "as provas juntadas à presente ação também não conseguem afirmar que a empresa autora foi negligente na sua obrigação... Verifica-se que o auditor fiscal se utilizou do CAGED, atualizado até o mês anterior da autuação, documento hábil para a finalidade, não havendo impugnação nesse sentido, buscando a parte autora a anulação... No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito... destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que " a técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior... A expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como abrangendo todas as espécies de ações destinadas a tutelar os direitos e obrigações no âmbito das relações de trabalho, inclusive o protesto

O tempo de serviço anterior a 01.11.98 não será computado para efeito de pagamento do anuênio... O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio... Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito

O Banco Recorrente alega que "Há omissão no julgado porque não há no Aresto vergastado o exame do Regulamento da PREVI sobre a obrigação ou não de recolhimento de valores decorrentes de horas extras."... No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação... recolhimento de valores para instituição de previdência complementar com base em horas extras e, posteriormente, requer que em novo processo igual recolhimento, com base nos valores da condenação do feito anterior

A reclamada, por sua vez, nega qualquer prestação de serviços pela autora em período anterior a 26/11 /2020, sustentando que "absurdo se falar em admissão anterior ao seu registro, posto que jamais houve... análise dos autos, percebe-se que a reclamante pretende seja considerada a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado com a sua empregadora, tendo em vista que a empresa vinha descumprido obrigações... A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação... pode a liquidação/execução prosseguir regularmente em relação ao período laboral anterior à entrada em vigor da Lei 13.467 /2017 […] Fls.: 18 À análise... Isso porque a retroação da lei abala a estabilidade e a proteção da confiança dos contratantes que entabularam o pacto sob a égide da lei anterior, da qual resultou um direito adquirido a uma situação

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467 /2017... fixado no supracitado verbete jurisprudencial, em sua anterior redação... Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não

Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito... Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC , para viabilizar a autocomposição ou para justificar... se limitar aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores