10.000 resultados
Trata-se, na verdade, de um contrato atípico, embora nominado pela Lei nº 8.9544/94 (atual Lei nº 13.966 /2019), já que não obriga a franqueadora a estabelecer determinadas cláusulas ou veta tantas outras... III, Contratos e atos unilaterais, p. 184)... Contratos - Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 262)
Portanto, como ensinam DARCY BESSONE , na obra "Do Contrato - Teoria Geral" - Ed.Forense, RJ, 1987 - página 209, e ALVARO VILLAÇA AZEVEDO , na obra "Teoria Geral dos Contratos típicos e atípicos" , Ed.ATLAS... O contrato de trabalho é comutativo, pois as partes já conhecem de antemão, por ocasião da celebração, seus direitos e obrigações... 2002 - página 29, a comutatividade, nos contratos, inclusive trabalhistas, exige a equivalência das prestações e o respectivo equilíbrio no curso das contratações
Esse argumento, sem dúvida, é de fácil acolhida porque a indenização, na hipótese, não deixa de ser um crédito resultante da relação de trabalho, mesmo que atípico, e o litígio tem como partes o empregado... III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo de terminado goza da garantia provisória de emprego decorrente de aci- dente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91... ao início do marco prescricional em ações desta natureza comportar juízo dinâmico, não estando atrelado ao afastamento, à obtenção de benefício previdenciário, alta previdenciária ou da extinção do contrato
Tratando-se de caso atípico, não há julgados análogos a balizar com segurança o montante indenizatório inicial... Postulou, assim, pela rescisão indireta do contrato de trabalho... Ressalta-se que o contrato de emprego encerra obrigações para ambas as partes
DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO... A reclamante durante todo seu contrato laborou na enfermaria feminina e no atendimento de urgência."... A Reclamante exibia anteriormente ao contrato de trabalho, associados, infecção urinária e nefrolitíase
responsabilidade solidária da terceira reclamada, fundamentando que não cabe a aplicação do entendimento da OJ 191 da SDI-1 do TST, nem mesmo da Súmula 331 do TST, pois se trata de crédito trabalhista atípico... Sustenta que o contrato firmado com a primeira reclamada está previsto no art. 610 do CC , para a realização de obra certa. Alega que a decisão viola a OJ nº 191 da SDI-1 do TST... CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1
âmbito da jurisdição desta Corte: "Os empregados admitidos pela antiga Telepar (Atual OI S.A.) até 31/12/1982, que foram aposentados segundo o regime regulado pelo denominado Termo de Relação Contratual Atípico... CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982... Em decorrência, os direitos previstos no regulamento da empresa, objeto de livre estipulação ( CLT , art. 444 ), por terem se incorporado definitivamente aos contratos de trabalho, não são passíveis de
Não cumpriu o empregador com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, desta forma entendo que restou configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho... efetiva ainda da empresa, que a duras custas tenta sobreviver a este repressivo cenário, na prática ocorreu a extinção equiparada e merece interpretação extensiva, em especial diante de cenário tão atípico... Considero essa irregularidade passível de rescisão indireta do contrato de trabalho
Sustenta que o cenário atual é atípico em virtude da pandemia causada pela COVID-19, ou seja, fenômeno alheio à intenção do empregado, o qual não foi de sua vontade... Destaca que no atual cenário o cenário a operação se encontra 100% paralisada e ainda com o contrato rescindido unilateralmente pela Prefeitura de Maceió/AL... Informa que desde setembro/2021 não vem operando na cidade de Maceió/AL, primeiramente em razão da greve promovida pelos seus funcionários e, em janeiro/22, houve a surpresa da caducidade do contrato de
aplicação do item III da Súmula nº 85, desta Corte, por se tratar de regime de compensação atípico, que ultrapassa o limite de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59 da CLT... PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS... Esta Subseção firmou entendimento no sentido de que a inexistência de norma coletiva autorizando a instituição do regime 12 X 36 invalida a cláusula do contrato de trabalho e, portanto, não dá ensejo à