Corrupção Passiva em Continuidade Delitiva em Jurisprudência

Portanto, "[c]onsiderando-se que, na origem, foi evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não constituindo a falsificação meio necessário à corrupção passiva, mostra-se incabível... No que se refere à alegada divergência quanto à desproporcionalidade da pena relativa à continuidade delitiva, consignou o acórdão embargado que "a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo... sentido, argumentam ter havido ausência de fundamentação no julgado recorrido, em especial, sobre o princípio da consumação e os critérios de fixação da dosimetria nos casos de reiteração de conduta delitiva

A denúncia foi recebida quanto ao crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, no âmbito de organização criminosa, em continuidade delitiva (art. 1º , § 4º , Lei 9.613 /98 c/c art. 71 do... configuração dos crimes de lavagem de capitais imputados aos denunciados está alicerçada, na forma do art. 1º da Lei 9.613 /1998, nos seguintes crimes antecedentes, apurados no âmbito da APN XXXXX/DF : 1) corrupção passiva... passiva (art. 317 , CP ); e 2) pertencimento à organização criminosa (art. 288 do CP e art. 2º da Lei 12.850 /2013)

CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1... Reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada aos réus Agenor e Edemar , para os crimes de corrupção ativa anteriores a 06/05/2010, e ao réu José Altamir , para os crimes de corrupção passiva... Assevera que não pode ser mantido o decreto condenatório referente ao crime de corrupção passiva, tendo em vista que os pagamentos de despesas de deslocamento e de horas extras encontravam autorização

Atualmente, o Ministério Público analisa a existência de indícios de corrupção passiva e lavagem de capitais. Não creio se possa, neste caso, invocar o princípio da razoabilidade... passiva e lavagem de capitais... de ofício sigiloso à Secretaria da Receita Federal do Brasil, comunicando que está em tramitação procedimento investigatório criminal formalmente instaurado, cujo objeto é a apuração de suspeita de corrupção passiva

Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA , FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA , a quem foram imputados atos de corrupção passiva... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DESTA CORTE. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE... quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1... Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. XXXXX-001, assim ementado (fl. 691): APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA - PRELIMINARES - IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕÉS

CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE AFASTADA... CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática

A presente ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputando aos réus a prática dos seguintes crimes: (i) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, em continuidade delitiva, nos... Assim sendo, os depósitos foram realizados dentro do período no qual o denunciado teria recebido valores decorrentes da prática, por ele, do crime de corrupção passiva no âmbito do TCE/RJ, o qual foi delimitado... art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /98, na forma do art. 71 do Código Penal ; e (ii) evasão de divisas, na modalidade de manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente, em continuidade delitiva

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Aduz que "não foi o réu que cometeu o delito de corrupção ativa, mas, sim, os policiais que cometeram o delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal " (fl. 510)... E se o réu já estava recluso cautelarmente durante o transcorrer da instrução criminal, a superveniente condenação apenas faz por agregar mais motivos justificadores da continuidade da custódia... pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade