Crimes Contra a Saúde Pública e Crime Contra a Incolumidade Pública em Jurisprudência

CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343 /2006, ART. 35 , CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... na droga apreendida, a qual é passível de causar dependência aos seus usuários e, por isso, de utilização proibida, nos termos da Portaria 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde... do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública

Nesse contexto, o acervo até agora coligido aponta para a situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção... segurança prisional são encarregados de conduzir os enfermos às instalações da rede pública de saúde... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS

ilícita é sabidamente, promotora de inúmeros outros delitos, além de acarretar graves danos em desfavor da saúde pública... delitiva, como garantia da ordem pública... Ao perceber a aproximação da viatura policial, o motorista ( Ricardo ) passou a transitar em alta velocidade, colocando em risco a incolumidade viária, até que, pouco depois, estacionou o veículo e empreendeu

e vulnerabilidade, o que em nada se coaduna à paz social, à ordem pública por todos almejada... Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157 , § 2º , inciso II e § 2-A, inciso I, do Código Penal (fls... particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade

Sem dúvida, a liberdade provisória do custodiado abalaria a ordem pública, com repercussão negativa no seio da comunidade local, podendo atingir, novamente, a saúde pública, com a reiteração da conduta... Já a prisão preventiva como garantia da ordem pública não se dirige, como cediço. à tutela do processo, mas sim, à da própria comunidade da tranquilidade da população, que se traduz na incolumidade das... Em síntese, no caso sub examine, há necessidade da prisão preventiva do custodiado, como garantia da ordem pública, seja pela gravidade do crime praticado (tráfico ilícito de drogas), seja para impedir

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato... de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o... DENÚNCIA ANÔNIMA, DE TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO PELA ORA APELANTE, QUE ESTARIA A TRANSPORTAR CERTA QUANTIDADE DE DROGAS DA CIDADE DE MIRACEMA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EM UM CARRO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Ademais, a incriminação do usuário, embora tipificada no artigo 28 da Lei 11.343 /06, tem como objeto lesivo à integridade física do usuário e não a incolumidade pública... Além disso, argumentos no sentido de que a saúde pública fica prejudicada pelo uso de substâncias entorpecentes em face da necessidade de tratamento de usuários compulsivos, não se sustentam, porquanto... DECISÃO CASSADA . - A posse de drogas para uso próprio constitui delito formal e de perigo abstrato, cujo bem tutelado é a saúde pública, não havendo inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343 /

Ademais, a incriminação do usuário carece de tipicidade material, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei 11.343 /06 é a integridade física e não a incolumidade pública... Quanto ao aspecto jurídico, imperioso destacar que a posse de drogas para consumo pessoal, delito previsto no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06, é crime de perigo abstrato, com importantes reflexos na saúde pública... Além disso, argumentos no sentido de que a saúde pública fica prejudicada pelo uso de substâncias entorpecentes em face da necessidade de tratamento de usuários compulsivos, não se sustentam, porquanto

Ademais, a incriminação do usuário carece de tipicidade material, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei 11.343 /06 é a integridade física e não a incolumidade pública... Quanto ao aspecto jurídico, imperioso destacar que a posse de drogas para consumo pessoal, delito previsto no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06, é crime de perigo abstrato, com importantes reflexos na saúde pública... Além disso, argumentos no sentido de que a saúde pública fica prejudicada pelo uso de substâncias entorpecentes em face da necessidade de tratamento de usuários compulsivos, não se sustentam, porquanto

Ademais, a incriminação do usuário, embora tipificada no artigo 28 da Lei 11.343 /06, tem como objeto lesivo à integridade física do usuário e não a incolumidade pública... Além disso, argumentos no sentido de que a saúde pública fica prejudicada pelo uso de substâncias entorpecentes em face da necessidade de tratamento de usuários compulsivos, não se sustentam, porquanto... DECISÃO CASSADA . - A posse de drogas para uso próprio constitui delito formal e de perigo abstrato, cujo bem tutelado é a saúde pública, não havendo inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343 /