Critérios Cronológico e da Especialidade em Jurisprudência

Trata-se, em verdade, de conflito aparente de normas, o qual pode ser solucionado através de três critérios diferentes: hierárquico, cronológico e da especialidade... Assim, a despeito de existir o critério cronológico, nos termos do art. 2º, § 1º da LINDB, o qual prevê que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível... ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", é sabido que o critério hierárquico é considerado o mais forte de todos na resolução de conflito aparente de normas

Encontrado em: Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido."... norma geral Coexistência das leis municipais A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade

nº 13.467 /2017 – critério cronológico), não havendo falar sequer de lacuna ou antinomia de normas... A um, porque o disposto legal contido no art. 790-B , § 3º da CLT é específico (critério da especialidade) para a situação sub judice e foi editado posteriormente ao Código de Processo Civil de 2015 (Lei

Encontrado em: Critério da especialidade que deve prevalecer sobre o critério cronológico. Precedente do STJ. Sentença recorrida acertada ao rejeitar a aplicação da lei geral posterior. Recurso improvido."... norma geral Coexistência das leis municipais A lei geral não tem o condão de afastar as disposições da lei especial, solucionando-se o conflito aparente de normas com a aplicação do Princípio da Especialidade

CRITÉRIO CRONOLÓGICO E DE ESPECIALIDADE. LINDB. SÚMULA 188 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. 1... Deve prevalecer o último dispositivo, pelos critérios cronológico e da especialidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 4... Dentre eles, destacam-se três principais: cronológico, hierárquico e de especialidade. O cronológico baseia-se na temporalidade das normas

Na esteira do que ensina a mais abalizada doutrina sobre as antinomias e os critérios de solução do conflito de normas, o jurista NORBERTO BOBBIO apresenta os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade... É que o aparente conflito de normas passa pelo critério da especialidade ou não do art. 611-A , XIII, da CLT em face do art. 60... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo

da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º , da Lei n. 11.787 /2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787 /2008 (critério... N. 10.637 /2002 E 10.833 /2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º , DA LEI N. 11.787 /2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033 /2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO... aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º , I , b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003 (critério

da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º , da Lei n. 11.787 /2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787 /2008 (critério... N. 10.637 /2002 E 10.833 /2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º , DA LEI N. 11.787 /2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033 /2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO... aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º , I , b da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003 (critério

Na esteira do que ensina a mais abalizada doutrina sobre as antinomias e os critérios de solução do conflito de normas, o jurista NORBERTO BOBBIO apresenta os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade... É que o aparente conflito de normas passa pelo critério da especialidade ou não do art. 611-A , XIII, da CLT em face do art. 60... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo

Alega que o ordenamento jurídico garante o acesso igualitário à saúde e necessita o respeito ao critério cronológico, com exceção das urgências... suspensivo, pois ausente o periculum in mora ou perigo de dano à agravada, pois no pedido médico para a realização da cirurgia não há qualquer urgência na realização, apenas um encaminhamento para a especialidade