Dívida de Valor em Jurisprudência

Fica, desde já, advertido o executado peticionante do id: f69566d que o não pagamento no prazo deferido nos itens 3 e 4 acima, em se tratando da liquidez da divida, além de a execução ser remetida contra... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-86.2014.5.05.0281 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2041 Valor... Após, CITE-SE o peticionante de #id:0371b88 para ciência do valor devido das contribuições previdenciárias. JACOBINA/BA, 08 de agosto de 2023. MARCOS NUNES VITORIO Juiz do Trabalho Substituto

A cobrança das parcelas acrescida dos encargos da dívida e a inclusão do agravado em cadastros de restrição ao crédito revelam o perigo de dano ao resultado útil do processo (id XXXXX dos autos originários... O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento... Pede o provimento do recurso para revogar a astreinte ou subsidiariamente reduzi-la e limitá-la ao valor da obrigação principal. O preparo foi recolhido (id XXXXX)

Deu à causa o valor de R$61.081,85. Juntou documentos. Ao ID nº 177079919, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A tutela de urgência foi indeferida (ID XXXXX)... Narra a parte autora que vem sendo cobrado pelo réu por dívida que ignora, tendo seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, e, requeridas informações, não obteve sucesso... No mérito, requer seja determinado ao réu que apresente as informações sobre a dívida cobrada, comprovando sua origem e evolução, e a sua condenação ao pagamento de R$60.600,00 a título de compensação

prudente o decote de tal verba honorária do valor da dívida, uma vez que, em sede de execução, o débito deve ser certo, não comportando, assim, discussão a seu respeito. 2... A despeito de previsão contratual de cobrança de honorários em percentual sobre o valor da dívida, na eventual necessidade de ajuizamento de ação judicial para cobrança de débito inadimplido, revela-se... Por outro lado, inobstante a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da dívida, em caso de ajuizamento para cobrança do débito inadimplido, mostra-se plausível

que, na pendência da lide, o réu se abstenha de descontar mensalmente o valor até o teto de 30% dos proventos líquidos do Requerente?[1]... Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] ID Num. XXXXX (fls. 362/366), Ação de Repactuação de Dívidas nº XXXXX-18.2023.8.07.0001 . [2] ID Num. XXXXX - Certidão... Consoante consulta aos autos pertinentes à ação de repactuação de dívidas de origem, o ilustrado juiz da causa, após o aviamento do vertente agravo e a apreciação da antecipação de tutela recursal postulada

Narra que em 07/07/20 o executado depositou parte da dívida (id XXXXX - R$ 50.046,26) e que o agravante informou em 29/09/20 (id XXXXX) que o valor não quitava o débito e requereu sua transferência... Após a inércia dos executados em quitar a dívida, as partes entabularam acordo id XXXXX, que foi homologado por sentença em 12/01/24 (id XXXXX)... o valor advém de constrição via Sisbajud, não de depósito judicial:

SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO... Não consta ao juízo a existência de outro estado da federação com parcelas de dívida pública mobiliárias temporariamente suspensas por força de tutela de urgência concedida por este Supremo Tribunal Federal... Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

Alega que não há confusão patrimonial, "pois não sobra dinheiro, os valores depositados entram e saem, para pagar dívidas e despesas, enquanto a empresa tenta se reestruturar após a péssima administração... Valores ínfimos localizados quando das diversas tentativas de busca por bens penhoráveis... Sócios que admitem, ademais, terem retirado valores do patrimônio da executada com a demanda já em fase de cumprimento de sentença. Provas juntadas pela exequente sequer impugnadas

em exame (fl. 10), o Juízo da 6ª Vara Cível de Campo Grande (MS), ao receber a inicial de cumprimento provisório de sentença, apenas determinou a intimação do executado, ora requerente, para pagar a dívida... DO CLIENTE - RECIBO DE QUITAÇÃOASSINADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE - RESTITUIÇÃODOS VALORES REMANESCENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - JUROS... Pelo que se vislumbra do dispositivo da sentença, o percentual de 12% sobre o valor da condenação na lide principal, e 10% sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional, encontram-se dentro dos limites

ser utilizado para pagamento de dívidas outras (da recuperanda) que não aquela (trabalhista) que deu azo à condenação solidária" (nas fls. 19/20)... Concluiu, nesse rumo, que "se tratando de dívida solidária paga por um dos devedores, a quitação deve surgir seus efeitos legais, acarretando apenas o direito da peticionária VIOESTE/SA de exigir, de forma... Juízo de Direito de Nazaré Paulista/SP, condutor do procedimento de recuperação judicial da reclamante, negou autoridade da indigitada decisão, ao determinar "a reversão da ordem de transferência de valores