Decisão Agravada Substituída por Novo Comando em Jurisprudência

Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção... INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col

Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932 , III , do CPC/2015 , e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), pois não impugnou, de forma adequada e suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na decisão agravada... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544 , § 4º , I , DO CPC/1973 . ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC , ART. 932 . 1... provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada

DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO... De início, anoto que a decisão agravada ostenta conteúdo híbrido, de modo que, no tópico em que foi negado seguimento ao recurso, seria adequada a interposição de agravo interno no Tribunal a quo, o que... art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3

VII - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte... I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada... E esta majoração é perfeitamente válida, observando o comando imposto pelo art. 42 , da Lei nº 11.343 /2006. Assim, plenamente justificado o aumento adotado pelo d

Em face do exposto, conheço do recurso especial e dou provimento a ele para restabelecer a decisão agravada nesse particular. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024... Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (Quarta Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel... homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o artigo 59 , caput, e § 1º , da Lei 11.101 /2005

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... DECISÃO MANTIDA. 1... Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão

Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, a fração aplicada para cada uma das majorantes mencionadas se deu com a devida fundamentação e proporcionalmente. 8... Igualmente não impressiona que a magistrada tenha utilizado a expressão" intensidade do dolo ", substituída pelo termo" culpabilidade "na Reforma Penal de 1984, pois a fundamentação revela evidente a referência... CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E JÚRI. PRECLUSÃO E CONTRIBUIÇÃO AO VÍCIO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. REVISÃO UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE

Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF- ARE XXXXX - Min... Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO

HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO... Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896 , § 7.º , da CLT... deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E

Conforme já observado pela decisão agravada, a alegação da reclamada ignora as conclusões do laudo pericial e se baseia na aplicação dos limites de calor fixados na Portaria SEPRT nº 1.359/2019, já vigente... É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada... ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467 /2017: 'Art. 246