Decisão Agravada Substituída por Novo Comando em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS PELO SISTEMA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 03 ANOS DA CONSULTA ANTERIOR, QUE RESTOU INFRUTÍFERA – RAZOABILIDADE NA RENOVAÇÃO DA CONSULTA, UTILIZANDO-SE, ADEMAIS, DA NOVA FUNCIONALIDADE DE REITERADAS ORDENS DE BLOQUEIO “TEIMOSINHA”, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – EFETIVIDADE JURISDICIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM ADMINISTRADA PELA RÉ. SUPERVIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR NOVO COMANDO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESSTAMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC . PRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE QUE CONSISTE EM VERDADEIRO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ASSIM, OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR A OBRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA PELA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGAR A OBRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE NOVO PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA PELA NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2016.8.24.0000 , de Brusque, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR NOVO DECISUM - ANULAÇÃO/REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de reclamação disciplinar não influencia na validade dos atos processuais praticados, ao ponto de anular a decisão proferida pelo Magistrado representado; 2. A reclamação não é capaz de modificar o fato de que a decisão agravada foi efetivamente substituída por novo decisum que, inclusive, já fora objeto de outro Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - O conjunto probatório dos autos demonstra não apenas a indispensabilidade do tratamento prescrito à substituída, mas, também, de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral no RE 855.178 -RG/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-050 public. 16-03-2015). 2 - No caso, foi prescrito à substituída, portadora de "câncer de colo de útero (pulmão, recidiva local irressecável - CID C53.9"), o uso do anticorpo monoclonal Bevacizumabe, por tempo indeterminado, dada a inocuidade do tratamento medicamentoso ao qual se submetera anteriormente. Logo, não há falar em ausência de requisitos legais à concessão da liminar, não podendo, pois, o ente estadual furtar-se às responsabilidades no fundamental setor da saúde, máxime quando se trata da disponibilização de tratamento médico indispensável ao restabelecimento da saúde ou à manutenção da vida da pessoa enferma, como é o caso. 3 - Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 8.940 /2016 - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Contendo a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, os motivos de fato e de direito pelos quais indeferiu o benefício do indulto , nos termos do que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O benefício do indulto previsto no Decreto 8.940 /2016 não alcança os apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECRETO 8.940 /2016 - INDULTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Contendo a decisão agravada, ainda que de forma sucinta, os motivos de fato e de direito pelos quais indeferiu o benefício do indulto , nos termos do que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O benefício do indulto previsto no Decreto 8.940 /2016 não alcança os apenados em cumprimento de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos ou por multa.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO, PELO ESTADO, DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (CANABIDIOL). DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO WRIT. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO TRAZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. TEMA XXXXX/STJ. ÓBICE AO JULGAMENTO DA CAUSA. 1. Vislumbrando o julgador a presença dos requisitos legais de relevância e urgência, não há óbice à concessão da medida liminar requestada na inicial da ação mandamental. No caso, extrai-se do caderno probatório a premente necessidade da substituída à terapia medicamentosa que lhe fora prescrita (Canabidiol 500mg), bem como sua indicação clínica (ante os resultados não satisfatórios alcançados com os demais tratamentos disponíveis), além de evidenciada a probabilidade de vir a suportar danos irreparáveis à saúde diante do atraso em seu fornecimento. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. 3. A matéria versada nos autos é alcançada pela ordem de suspensão decretada no bojo do REsp n. 1.657.156/RJ , afetado pelo STJ ao Tema 106, a qual, a priori, não obsta o processamento do feito em si, e sim, o julgamento da causa (enquanto pendente de apreciação o mencionado recurso especial). Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO, PELO ESTADO, DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (CANABIDIOL). DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO WRIT. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO TRAZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. TEMA XXXXX/STJ. ÓBICE AO JULGAMENTO DA CAUSA. 1. Vislumbrando o julgador a presença dos requisitos legais de relevância e urgência, não há óbice à concessão da medida liminar requestada na inicial da ação mandamental. No caso, extrai-se do caderno probatório a premente necessidade da substituída à terapia medicamentosa que lhe fora prescrita (Canabidiol 500mg), bem como sua indicação clínica (ante os resultados não satisfatórios alcançados com os demais tratamentos disponíveis), além de evidenciada a probabilidade de vir a suportar danos irreparáveis à saúde diante do atraso em seu fornecimento. 2. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. 3. A matéria versada nos autos é alcançada pela ordem de suspensão decretada no bojo do REsp n. 1.657.156/RJ , afetado pelo STJ ao Tema 106, a qual, a priori, não obsta o processamento do feito em si, e sim, o julgamento da causa (enquanto pendente de apreciação o mencionado recurso especial). Agravo interno desprovido.