Decisão do STF no. Embargos de Declaração no Re 870.947/se em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO... judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE n. 1.317.982/ES -RG - Tema 1.170 /STF ). 2... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicado o recurso especial, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para

SÚMULA N. 284 /STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO... no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp XXXXX/MG , 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). 7... a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084 , Rel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO... judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE n. 1.317.982/ES -RG - Tema 1.170 /STF ). 2... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicado o recurso especial, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para

RE 870.947/SE )... de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas INPC" (TRF-4ª Região, AI nº decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas... dos segurados, que os índices em referência - e tiveram INPC IPCA-E variação muito no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os próxima embargos de declaração no RE XXXXX pelo STF

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSSANA ARAÚJO DE ANDRADE e OUTRO, contra decisão de ID XXXXX, que determinou o sobrestamento do recurso especial de ID XXXXX, até o julgamento de... RE 870.947 . TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1... A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux , declarou a constitucionalidade do art

Na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no RE n. 870.947/SE e na ADI n. 5348 (Tema 810), o colendo Supremo Tribunal Federal, não modulou os efeitos da... Após o julgamento dos embargos de declaração (3.10.2019) interpostos no referido RE, com trânsito em julgado em 3.3.2020, a Corte Suprema manteve intacto o entendimento adotado por ocasião do julgamento... Cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (DJe 20.11.2017) - Tema 810, reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO... judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE n. 1.317.982/ES -RG - Tema 1.170 /STF ). 2... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar prejudicado o recurso especial, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para

Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 345/353... Como assentado pelo Tribunal de origem, somente com o julgamento do Tema 810 /STF ( RE 870.947 )é que a questão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /... Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810 /STF ( RE 870.947 ), isto é, proferido na linha do entendimento à época predominante ou, ao menos, controvertido

Ocorre que a dúvida a respeito da aplicação ou não da decisão do STF aos casos já transitados em julgado foi respondida pelo próprio STF, em sede de embargos de declaração oposto contra acórdão destacado... dos embargos de declaração, deixando claro que a decisão tomada no julgamento da ADPF 149 se aplica, inclusive, às decisões transitadas em julgado... Ademais, o próprio STF analisou a questão em comento, em sede de embargos de declaração, salientando que: “As decisões judiciais proferidas em causas envolvendo relações jurídicas de trato continuado constituem

Opostos embargos de declaração pelo Reclamante, o TRT assim se manifestou: Embargos de declaração opostos pela reclamante sob id 5676aca, alegando omissão no julgado, notadamente ao abordar a matéria relativa... A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão... Recurso de embargos conhecido e não provido