Decisão que Rejeitou a Preliminar de Ilegitimidade Passiva em Jurisprudência

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. MÉRITO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008. ADI Nº 4167/DF... a impugnação a gratuidade de justiça e a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, e, no mérito, concedeu, em parte, a segurança para determinar a autoridade... Rejeitadas a impugnação a gratuidade de justiça e preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, concedida, a segurança, para determinar a autoridade coatora a imediata implementação do Piso Salarial

utilizar do princípio do colegiado, para o fim de aplicar ao caso concreto o mesmo fundamento usualmente manifesto pelo órgão fracionário, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada... XXXXX-44.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência REQUERENTE: MARIA GELSA GOMES BRITO MURICY Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): DECISÃO... fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão (ID XXXXX) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou

Alegação de ilegitimidade passiva devidamente afastada. 3. Alegação de ilegitimidade devidamente afastada. Parte exequente, aposentada, com paridade vencimental aos servidores ativos. 4... as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, para condenar o Estado da Bahia à conformação do vencimento básico da exequente ao valor fixado como piso... fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão (ID XXXXX) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou

Por conseguinte, não existindo irresignação pela via recursal própria em face do acórdão regional que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, sequer mediante contrarrazões, verifica-se... Assim, em atenção ao princípio da eventualidade, deveria a primeira reclamada ter articulado a preliminar de ilegitimidade passiva em sede de recurso de revista adesivo, o que não ocorreu. 2... Ressalte-se ser descabida a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva em contrarrazões, entendimento corroborado pela própria natureza do recurso de revista, de fundamentação vinculada, que exige

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... LEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTE PÚBLICO DETENTOR MAJORITÁRIO DO CAPITAL... regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão"

Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse, conforme fundamentos declinados naementa a seguir: "INTERESSE PROCESSUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.O direito de ação é direito público subjetivo, devendo... Turma rejeitou a preliminarde incompetência funcional, conforme fundamentos a seguir: "(...)... Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXXVI do artigo 5º ; inciso XXVI do artigo 7º , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial: . - violação à ADPF 323 /TST - A egrégia Turma afastou a preliminar

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, deve ser aferida a partir das declarações feitas pelo autor da... DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE NULIDADE; REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO... Por todo o exposto, rejeito a preliminar em epígrafe. 2.1.2 – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO Nos termos da Súmula 41 do E

Preliminar rejeitada. PRELIMINAR ARGUIDA POR AMBAS AS RECORRENTES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS E DA PETROS... Defende que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob pena de violação aos arts. 37 , inciso XIX , e 202 , § 2º , da CF... Decidiu o Julgador a quo a respeito do tema: B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS As reclamadas alegam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do demanda

PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. INCONGRUÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574905 - PR (2024/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Curitiba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento... MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO... Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Tribunal de origem rejeitou os declaratórios da parte autora e acolheu os da ré, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mediante... contribuição adicional ao SENAI, em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto pela referida empresa contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL