Decisão que Vedou a Realização de Leilão Extrajudicial do Bem em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE DA JORNADA NARRADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, em razão da ausência da juntada de cartões de ponto, é relativa, devendo ser considerado todo o conjunto probatório dos autos.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Devedora que purgou a mora dentro do prazo legal depositando a integralidade da dívida, incluindo encargos, custas processuais e honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo no pedido de levantamento do valor depositado pela ré nos autos e insurgindo-se em face da obrigação de devolução do veículo, incidência de multa de 50%, aplicação da tabela Fipe e condenação aos ônus sucumbenciais. Não provimento. Banco recorrente que alienou o veículo após ter sido intimado da purgação da mora por parte da ré e que somente compareceu nos autos para informar venda após quatro meses da data da intimação. Conversão em perdas e danos determinada na sentença. Recurso não conhecido em relação a esse pedido. Obrigação de devolução do veículo apreendido à ré corretamente convertida em indenização por perdas e danos, mediante o pagamento do valor de mercado do bem na data da apreensão, conforme a Tabela Fipe, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais desde a apreensão, mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês contados da citação, com incidência da multa equivalente a 50% do valor do financiamento prevista no artigo 3º , § 6º do Decreto-Lei 911 /69. Regularidade da aferição da indenização com base no valor do veículo divulgado pela Tabela FIPE, por se tratar de método imparcial para apuração do valor de mercado do veículo. Eventual levantamento por parte do Banco autor deve ocorrer após o depósito do valor do veículo que ele, credor fiduciário, alienou em leilão extrajudicial indevidamente, após a intimação a respeito da purgação da mora tempestiva. Majoração dos honorários advocatícios em face do não conhecimento do recurso da ré (art. 85 , § 11 , do CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO ANTES DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE . Tratando-se de empresa em recuperação judicial, em razão da nova redação do art. 6º , III , da Lei 11.101 /2005, esta Seção Especializada passou a se posicionar pela impossibilidade de liberação de valores obtidos por penhoras e depósitos recursais, mesmo oriundos de período anterior à decretação da recuperação judicial. Agravo de petição da executada ao qual se dá provimento, no particular.

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASES PRÉ-JUDICIAL E JUDICIAL. DIRETRIZES DEFINIDAS EM ADC (58 e 59) E ADI (5.867 e 6.021 ). APLICAÇÃO DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO PRONUNCIAMENTO (CPC, ART. 489, § 3º) . O STF, reiteradamente, em reclamações constitucionais, têm assentando que aos débitos trabalhistas - à exceção daqueles de entes públicos -, na forma decidida no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021 , incidem IPCA-E e juros simples TRD (Lei 8.177 /1991, art. 39,"caput") na fase judicial e a contar do ajuizamento da ação (fase judicial) unicamente a SELIC. Nesse sentido: Rcl XXXXX/RS (ministro GILMAR MENDES ), Rcl XXXXX/RS (ministra CÁRMEN LUCIA ), Rcl XXXXX/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES ), Rcl XXXXX/PR e Rcl XXXXX/RS (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO ), Rcl XXXXX/SP (ministra ROSA WEBER ), Rcl XXXXX/RS (ministro NUNES MARQUES ), Rcl XXXXX/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI ), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI ) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN ). Essa também a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST- Ag-E-Ag-AIRR-XXXXX-94.2017.5.24.0003 , relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA , DEJT de 19.08.2022). O entendimento uniforme do STF e da SDI-I do TST encontra sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC (a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo).

Apelação cível . Ação pelo rito comum. Pleito autoral de ser declarado como legítimo titular do CDB nº 00 8 0FMRR emitido pelo Banco Panamericano e, via de consequência, autorizado resgate do valor prefixado, devidamente corrigido. Alegação de fraude, diante de operações realizadas sem consentimento do investidor. Título sob a custódia de Diferencial Corretora Massa Falida alienado ao segundo réu - Fundo de Investimento Recuperação Brasil Renda Fixa Longo Prazo (Fundo Diferencial) sem autorização expressa. Sentença de procedência do pedido . Julgado improcedente o pedido reconvencional do réu Fundo Diferencial. Inconformismo das partes litigantes. Rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus (i) inexistência de prevenção por prejudicialidade, eis que ausente a alegada conexão com base no pedido , causa de pedir ou prejudicialidade entre esta ação e outra proposta na Comarca de São Paulo. Não vislumbrada possibilidade de decisões conflitantes; (ii) decisão proferida em embargos de declaração devidamente fundamentada; (iii) legitimidade passiva da primeira ré Diferencial Corretora. Jurisprudência pátria que consagrou a teoria da asserção, pela qual, para fins de aferição da legitimidade processual, são suficientes as afirmações elencadas na petição inicial; (iv) preclusão quanto à decadência alegada. Atividade de corretagem de títulos e valores mobiliários. Certificado de Depósito Bancário - CDB é título emitido por instituições financeiras com escopo de captar recursos para financiar suas atividades, consistindo em um empréstimo de determinada quantia ao banco e, em contraprestação, o recebimento de uma remuneração. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do STJ. Não obstante a inversão do ônus da prova em favor do autor, os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização para a alienação do título e, muito menos, que tenha ocorrido o desembolso do montante alegadamente pago pela operação e, via de consequência, o seu repasse ao investidor. Relação das partes regida por contrato de corretagem, a teor do art. 722 do Código Civil . Corretor que deve executar a mediação com diligência e prudência e prestar ao cliente todas as informações sobre o negócio, o que não se verifica no caso. Falta de boa-fé na transferência do título. Hipótese de venda a non domino. Autor que deve ser declarado titular do CDB nº 00 8 0FMRR, ficando autorizado o resgate do valor prefixado, devidamente corrigido. Apelo do autor que se restringe ao cálculo dos honorários advocatícios. Honorários que devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo autor em razão da procedência da demanda. Tema 1 0 76 STJ. Negativa de provimento aos recursos dos réus. Provimento ao recurso do autor.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DÉBITO PAGO EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há fundamento para cogitar de compensação de valores, pois a dívida contratual se extinguiu quando realizado o pagamento respectivo, mediante depósito nos autos do valor informado pela autora. Inexiste, pois, reciprocidade de débito e crédito. 2. Diante da realização do pagamento das prestações vencidas e vincendas, deve ser restabelecido "status quo ante", com a devolução do bem ao réu. Porém, diante da notícia da venda do automóvel pela instituição financeira, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, fixando-se a reparação com base na tabela FIPE, na data da apreensão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA DA PARTE, QUE DESATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Todos os sujeitos processuais têm o dever de cooperar para que o processo alcance, em prazo razoável, a solução justa e efetiva, cabendo-lhes atuar com boa-fé. A conduta da parte, descumprindo decisão judicial expressa, que lhe vedou a realização da venda extrajudicial, diante da constatação do depósito nos autos, constitui conduta atentatória à dignidade da justiça, o que justifica a imposição da multa respectiva.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Licitude da cobrança de tarifa de cadastro e seguro de proteção financeira. Precedentes do E. STJ. Ressarcimento de registro de contrato e inclusão de gravame eletrônico. Admissibilidade. Previsão contratual expressa e consonância com os atos normativos vigentes à época de celebração do contrato. Cobrança que só foi vedada pelo art. 17 da Resolução 3.954/11 do CMN. Juros de mora. Limitação em 1%. Inteligência da Súmula 379 do E. STJ. A mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação não descaracteriza a mora. Devolução do VRG em razão da retomada do bem. Restituição condicionada à existência de saldo, consistente no produto da soma do VRG pago antecipadamente com o valor da venda do bem, abatido o total do VRG pactuado, as parcelas inadimplidas e os respectivos encargos. Entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. ART. 1013 , § 3º , I DO CPC . CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ainda que tenha havido a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, persiste o interesse da autora na revisão contratual, pois, tendo sido firmado o contrato de mútuo em 13.09.2012, em tese conta a autora com a possibilidade de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação. 2. A demanda envolve apenas questão de direito, mediante a interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a produção de prova pericial, mas, mesmo assim, o MM. Juiz a quo deferiu a realização de prova pericial no contrato de financiamento, bem como remeteu os autos ao perito do juízo, por duas vezes, para esclarecimento dos quesitos complementares apresentados pela autora, não se falando, portanto, em realização de nova perícia técnica ou de violação à ampla defesa. 3. O artigo 1.013 , § 3º , I do CPC autoriza ao Tribunal decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, como é a hipótese dos autos. 4. Não obstante tratar-se de contrato de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Só caberia a mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato livremente pactuado entre as partes, incluindo-se nos acessórios que compõem o encargo mensal, não havendo que se falar em abusividade. 6. A mera arguição de ilegalidade na cobrança do seguro habitacional não pode acarretar a revisão do contrato, considerando que não se provou que o valor do prêmio é abusivo, em comparação aos preços praticados no mercado. Além disso, ainda que seja de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não configura “venda casada”. 7. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória XXXXX-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 8. O perito do juízo não identificou qualquer irregularidade na cobrança dos valores pela instituição financeira ré, tendo, inclusive, ressaltado que “a taxa de juros do contrato foi a praticada no mercado na data de assinatura do contrato”, “não houve flutuação das taxas e encargos durante a vigência do contrato” e “quando o contrato é amortizado mensalmente através do pagamento das parcelas, não ocorre a capitalização de juros, uma vez que o juro devido é pago no próximo vencimento”. 9. Diante da inexistência de desequilíbrio financeiro ou onerosidade excessiva no que foi pactuado pelas partes, indevido é o pedido de revisão contratual, bem como a pretensão indenizatória. 10. Apelação parcialmente provida.