Decisões Monocráticas em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Diante da tese da defesa, restou a cargo do reclamante o ônus da prova do alegado tempo à disposição, do qual não se desincumbiu, sobretudo diante da confissão ficta a que se submeteu. Apelo desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-38.2023.5.08.0115 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas e do depósito recursal por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2023.5.08.0201 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

RECURSO DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas e do depósito recursal por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-25.2023.5.08.0132 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

RECURSO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O recolhimento das custas e do depósito recursal por terceiro estranho à lide inviabiliza o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇAS CONSECTÁRIAS DE PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO OBEDECERAM O COMANDO DA SENTENÇA. ART. 1013, § 1º DO CPC. A sentença deferiu, na fundamentação e em sua parte dispositiva, os reflexos da verba de representação sobre PLR, porém os cálculos de liquidação não apuraram essas diferenças, e o Juízo " a quo", não obstante a interposição de embargos de declaração, sobre esse equívoco não se manifestou. Desta forma, com base no art. 1013, § 1º, do CPC, determina-se a reforma dos cálculos de liquidação, para adequação ao comando da sentença. Recurso provido em parte. . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-78.2022.5.08.0103 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Todas as parcelas que integram os haveres resilitórios devem compor a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, o que inclui saldo de salário, salários retidos e a multa de 40% do FGTS. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-32.2023.5.08.0124 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: GRAZIELA LEITE COLARES )

CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DO ESTADO DO AMAPÁ. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. A celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula n.º 331 desta Corte. Recurso do trabalhador provido. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-92.2023.5.08.0209 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SUSPENSÃO. Esta Corte Regional fixou tese vinculante sobre a aplicação da Lei 14010/2020 ao processo do trabalho, conforme o IAC XXXXX-21.2021.5.08.0000 e assim considerar a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20.3.2020 a 30.10.2020 (224 dias), que deve ser considerado no presente caso. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial, examinou minuciosamente as condições de trabalho do autor, de modo a desconstituir as argumentações da empresa que não passam do mero debate teórico insuficientes para desconstituir as conclusões do laudo oficial, que confirmou as condições insalubres do ambiente de trabalho. Recurso da reclamada improvido. BASE DE CALCULO DA INSALUBRIDADE. Se a convenção coletiva fixou a base de cálculos do adicional de insalubridade no piso salarial da categoria, a sentença deve ser adequada a base estabelecida. Recurso provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. I - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. a) Embora os registros de ponto revelem que em algumas ocasiões houve trabalho além do estipulado pela convenção coletiva, é crucial reconhecer o valor das negociações coletivas como meio de resolver conflitos entre os próprios interessados. Negar sua validade seria desafiar o propósito do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que busca promover o acordo através de representações sindicais, resultando que o estabelecido na convenção coletiva deve ser observado. Recurso conhecido e improvido. b) A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto atende integralmente ao § 2º do art. 74, da CLT, sendo da parte autora o onus de provar que não gozava do intervalo. Sentença mantida. II- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a complexidade da causa, especialmente o grau de zelo profissional, com atuação diligente, mostra-se razoável majorar o percentual de 5% para 10%, conforme art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. III - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO. A decisão do INSS não vincula as decisões judiciais, que são tomadas com base no contraditório e ampla defesa. Portanto, o afastamento da parte autora com percepção de auxílio-doença acidentário não é suficiente para concluir sobre a existência de doença ocupacional. Sentença mantida. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-62.2023.5.08.0130 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO RECONHECIDO. Pelo conjunto probatório nos autos, a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe cabia em comprovar o caráter autônomo da prestação dos serviços, pelo que reformo a sentença declarando o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-49.2023.5.08.0004 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VALE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responde a tomadora de serviços, de forma subsidiária, em caso de inadimplemento por parte da prestadora das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 331, item IV, do C. TST. Recurso improvido. II - RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Constitui obrigação do empregador no momento da dispensa, fornecer ao ex-empregado as guias para sua habilitação ao seguro desemprego, além de ter procedido ao depósito do FGTS em pelo menos 06 meses em sua conta vinculada, proceder a baixa na CTPS e fazer a comunicação da dispensa pelo E.Social. Não tendo a empregadora observado tais procedimentos, deve indenizar seu ex-empregado pelo prejuízo causado. Recurso provido. III - RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função somente se configura quando o empregado executa tarefas alheias ao que foi proposto na admissão, de modo a descaracterizar o objeto do contrato de trabalho. Recurso improvido. IV - RECURSO DO RECLAMANTE. DIVISOR 180 HORAS. CATEGORIA BOMBEIRO CIVIL. A Lei 11.901/09 informa que a jornada de trabalho é de 36 (trinta e seis) horas semanais, de modo que para o cálculo do divisor, deve ser considerado que o recorrido labora em quinze dias por mês em jornada de doze horas, logo, ao multiplicar-se 12 x 15, resulta no divisor de 180 horas. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-48.2023.5.08.0114 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional quando demonstrado nos autos que o reclamante exercia a função de operador de sala de máquinas, exposto de forma permanente e habitual ao sistema elétrico de potência, na forma da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST e art. 193, § 1º, da CLT. Recurso não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-03.2023.5.08.0124 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )