Deficiência Não Reconhecida em Jurisprudência

NÃO DEMONSTRADO... NÃO DEMONSTRADO... Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM"... Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL... Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido."

DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO JUNTADO NO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL... O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE AO FIXAR UMA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO MENOR PELA RECIDIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME -IMPOSSIBILIDADE - ANTE O QUANTUMDA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA... Habeas corpus não conhecido

Ação de obrigação de fazer Concorrência desleal Competência da justiça comum para julgamento do feito que já foi reconhecida pelo MM... ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula XXXXX/STF, por deficiência... Decisão, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do laudo pericial, a suspeição do perito, com a consequente nomeação de novo"expert", e a incompetência absoluta do Juízo para apreciação da demanda

A falta de pertinência temática de dispositivo legal apontado como violado, com a matéria em discussão, por ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial... recomposição da reserva matemática para o implemento da revisão do benefício previdenciário, em decorrência da integração do salário de participação pelas verbas remuneratórias supervenientemente reconhecidas... compensado o aporte do participante com os créditos que lhe são devidos"; b) com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida... para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência

" (fl. 219) e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula XXXXX/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência... Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, reconhecida indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito... na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.")

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS... RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

Responsabilidade da operadora portuária e da litisdenunciada responsável pela emissão de limalha que gerou oxidação de veículo reconhecida em outro feito... É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3... A irresignação não merece acolhida

HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA. ÓBICE DE CRIME PRATICADO EM INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE STJ. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO... A Lei 13.769 /2018, em alteração da Lei de Execução Penal , assegurou à mãe ou ao responsável por criança ou pessoas com deficiência uma progressão de regime especial: "Art. 112... transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos (...). § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência