Demonstrada Pensão Majorada em Jurisprudência

I - DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, deve restar comprovada a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo. Tendo sido observados, mantém-se a condenação a esse título. Recurso da reclamada improvido. II - DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização deve ser o meio termo entre dois objetivos: penalizar a reclamada, a fim de que não venha a incorrer, doravante, em prática idêntica à do presente processo, reavaliando a sua conduta patronal e reparar o dano sofrido pela vítima, o que, in casu, não fora observado, razão pela qual se majora a condenação. Recurso do reclamante provido em parte. III- DANO MATERIAL. PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo restado provada a perda ou a redução da capacidade laboral do autor, mantém-se o deferimento da indenização por dano material. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2023.5.08.0105 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A MÃO ARMADA. ASSÉDIO. PRESUÇÃO DE VERACIDADE. NÃO TENDO A RECLAMADA IMPUGNADO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, TEM-SE POR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DOS ASSALTOS E O ASSÉDIO SOFRIDO. FRENTISTA. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.O C. TST TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DE FRENTISTA, POR ENVOLVER RISCOS FREQUENTES E ACIMA DO PADRÃO, ESTÁ SUJEITA À TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PODENDO O EMPREGADOR SER RESPONSABILIZADO PELO DANO CAUSADO MESMO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE INTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Violência Psicológica – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Condenação mantida. Regime prisional mais brando – Reincidência – Circunstâncias judiciais desfavoráveis – Total da reprimenda – Inteligência do artigo 33 § 2º e 3§º do Código Penal – Regime fechado mantido. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. DANO MATERIAL SOFRIDO PELO EMPREGADO. A atividade de motorista de transporte coletivo urbano, consiste em atividade de risco, até mesmo por estar frequentemente exposto a assalto, considerando o aumento da violência que assola a municipalidade. Ainda que tais sinistros sejam perpetrados por terceiros, por certo que o empregador não deve se esquivar de sua responsabilidade sob alegação de falhas no sistema de segurança pública, mormente quando essa responsabilização decorre dos riscos inerentes à sua atividade econômica. O nexo causal resta evidenciado pelo fato de ter ocorrido o assalto durante o labor do empregado motorista de transporte público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BASE DE INCIDÊNCIA - 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, PLR E FGTS. - A verba alimentar possui incidência sobre os rendimentos do alimentante, quando este se encontra empregado, isto significa que a verba alimentar incide sobre todo salário, provento, ou rendimento decorrente da atividade remunerativa do devedor - A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias - Os alimentos devem incidir sobre as horas extras, pois, para tal finalidade, as verbas integram a remuneração do alimentante, conferindo acréscimo a seu patrimônio - A incidência de participação de lucros e resultados (PLR) para definição dos alimentos, é aplicada excepcionalmente, quando restar necessário integralizar o valor razoável da obrigação alimentar - Não há que se falar em incidência de pensão alimentícia sobre FGTS uma vez que não integra o salário do alimentante, consistindo, na verdade, em indenização.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado – Empréstimo não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia – Mantido o decreto de inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo refutado, assim como mantida a determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade civil – Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela – Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 – Descontos indevidos de parcelas ocorridos após 30.3.2021 que devem ser restituídas em dobro. Responsabilidade civil – Empréstimo consignado inexigível – Pretendida pelo banco réu a restituição dos valores que foram creditados na conta da autora, compensando-se com os valores descontados de seu benefício previdenciário – Ausência de comprovação de que foi o banco réu quem realizou o crédito na conta de titularidade da autora – Afirmado na contestação que o crédito foi liberado à autora pela credora originária, "Facta Financeira", terceira nos autos, tendo posteriormente ocorrido a cessão do contrato à instituição financeira ré - Banco réu que não apresentou o alegado instrumento de cessão de crédito – Restituição de valores requerida que não se legitima. Empréstimo consignado – Dano moral – Desconto em benefício previdenciário, no valor reduzido de R$ 71,00, que, por si só, não configura dano moral puro – Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora ou de prejuízo à sua subsistência - Circunstância em que o produto do empréstimo foi creditado em conta corrente de titularidade da autora, que não negou ter feito uso dele - Afastada a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto, acolhida a pretensão recursal do banco réu – Decretada a procedência parcial da ação. Juros de mora - Termo inicial - Caso em que se cuida de ilícito extracontratual - Juros moratórios relativos à restituição do indébito que devem incidir a partir do evento danoso, isto é, desde cada desconto indevido, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ – Sentença reformada nesse ponto, acolhida a pretensão recursal da autora – Apelos do banco réu e da autora providos em parte.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMBIENTE DE TRABALHO DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. O acidente de trabalho ocorreu em ambiente de trabalho com risco acentuado, atraindo a hipótese de responsabilidade objetiva. Ao alegar culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho, a empregadora atraiu o ônus de comprová-la, nos termos dispostos nos artigos 818 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 373 , II , do Código de Processo Civil , não tendo se desincumbido satisfatoriamente desse encargo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de entender que a culpa exclusiva da vítima só é aplicada nos casos em que o acidente ocorrer exclusivamente pela imperícia do trabalhador, sem qualquer relação com o cumprimento do contrato de trabalho, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Insuficiente a prova produzida nos autos a configurar a referida excludente de responsabilidade, são devidas as reparações por danos materiais, morais e estéticos.CARACTERIZAÇÃO DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DEFERIMENTO DE PARCELA EM VIOLAÇÃO AOS BALIZAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO. O juiz está adstrito aos limites da inicial, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC , sendo-lhe vedado julgar aquém, além ou diversamente do pleiteado. No caso dos autos, o autor pleiteou a reintegração ou indenização substitutiva em virtude de uma suposta dispensa discriminatória com base na Lei n. 9.029 /95 e Súmula n. 443 do TST, sendo que a sentença deferiu a reintegração com base na estabilidade acidentária com suporte no art. 118 da Lei n. 8213 /1991 e na Súmula n. 378 do TST, caracterizando-se evidente julgamento "extra petita", devendo o excesso decisório ser extirpado.