Demonstrados os Requisitos Exigidos Pelo Art em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATOS. FRAUDES ELETRÔNICAS (LEILÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). ANTECIPAÇÃO DA PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1) A imposição da medida cautelar mais gravosa, deve ser informada pelos princípios da excepcionalidade (art. 282 , §§ 4º e 6º , do CPP ), provisionalidade (art. 316 do CPP ) e proporcionalidade (arts. 282 , incisos I e II , e 310 , inciso II , do CPP ), que somando-se à gravidade dos fatos concretos, ou seja, a complexidade da atividade criminosa, do expressivo número de vítimas, da natureza difusa das atividades do grupo e do modus operandi empregado nos delitos, além da enorme quantidade de novos fatos criminosos descobertos, afastam a alegação de antecipação de provas. 2) Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando possui suficiente e satisfatória fundamentação, denotativa da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como a presença dos vetores contidos no art. 312 , do Código de Processo Penal , notadamente a garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como para assegurar o êxito da investigação e da instrução criminal, de acordo com as particularidades do caso concreto ? complexo e organizado modus operandi, em tese, cometido pelo paciente. 3) Demonstrada a presença dos seus requisitos autorizadores e a necessidade de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas, de forma que são insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 , do CPP . 4) Eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, por si sós, ainda que comprovados, não são suficientes a ensejar a liberdade, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5) Não viola o princípio da presunção de inocência o decreto preventivo, pois o inciso LXI , do artigo 5º , da Constituição Federal , admite a constrição preventiva quando devidamente fundamentada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS BOMBEIROS/MILITARES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014, CRONOGRAMA DE REAJUSTE. ALTERADA PELA LEI 19.122/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Trata-se de recurso de uniformização de jurisprudência interposto em face do acórdão publicado, evento 59, proveniente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, por sua Segunda Turma Julgadora, a qual afastou a prejudicial de prescrição do fundo do direito relativo ao pagamento dos reajustes salariais na forma instituída na Lei Estadual n. 18.474/2014 e manteve a sentença da origem que condenou o Estado de Goiás ao pagamento dos reajustes supramencionados. Alega o recorrente divergência entre os votos proferidos pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás e, assim sendo, busca a reforma do acórdão para fins de reconhecimento da prescrição. II- Em proêmio, cumpre asseverar que, tratando-se de lesão que se renova a cada mês, com a não incidência da alíquota reivindicada e assegurada por lei sobre a remuneração do Reclamante, não há se falar em prescrição do fundo de direito, notadamente porque não houve requerimento prévio e nem recusa expressa do ente público ao pleito em questão. Veja-se que objeto da presente ação é a revisão geral anual dos proventos do reclamante que foram atingidos por lei declarada inconstitucional pelo STF (Lei n. 19.122/15) cujo direito, uma vez não reconhecido pelo Poder Judiciário, resultará em grave e permanente perda salarial ao Reclamante que deixará de incorporar a seus vencimentos os reajustes de acordo com os percentuais estipulados pela Lei n. 18.474/14. Ora, a lei inconstitucional se equipara ao ato nulo. Significa que não está apta a produzir efeitos no mundo jurídico, como se inexistisse fosse. A propósito, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo à situação legal imediatamente anterior. Em assim sendo, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 19.122/15, operou-se imediatamente a repristinação, isto é, a lei revogada retomou seu espaço no ordenamento jurídico, como se houvesse ressuscitado. III- No caso dos autos, o ente público omite-se em dar cumprimento ao teor da lei repristinada. Sua omissão desafia o controle judicial de seus atos para o fim de resgatar o equilíbrio jurídico-normativo. Desta forma, equivocado a prejudicial sustentada pela parte recorrente, de superveniência da prescrição do fundo de direito, na medida em que o STJ deixou claro que a prescrição em casos tais somente se operará quando houver expressa recusa da Administração em reconhecer o direito vindicado pelo servidor após prévia provocação, através de pedido administrativo ou existência de lei (válida) ou ato normativo de efeitos concretos. Essa, portanto, é a inteligência da Súmula 85 STJ. IV- Ademais, vale ponderar que se a ação declaratória de inconstitucionalidade do artigo 6º, da Lei n.19.122/2015 houvesse ocorrido mais de cinco anos após a edição da Lei Estadual n. 18.474/2014 (lei repristinada), seguindo a lógica da tese da prescrição, chegar-se-ia à conclusão de que o direito dos servidores jamais se revigoraria, pois já estariam atingidos pelo decurso do prazo. V- No mais, considerando que a decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da lei 19.122/15 foi publicada no dia 13 de março de 2019, na pior das hipóteses, deveria considerar o termo inicial, para contagem do prazo prescricional, da data da publicação dessa lei, atento ao prazo quinquenal. VI - A propósito, nesse mesmo sentido são os precedentes nº 5135865.48 e XXXXX.46 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, por sua Segunda Turma Julgadora e autos nº 5218727-69 da1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relatoria do magistrado Hamilton Gomes Carneiro e autos nº 5117942-46 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relatoria do juiz Algomiro Carvalho Neto . Ainda, elucida-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS COMPROVADOS. 1 (...) 2. A prescrição do fundo de direito alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstrado nos autos os requisitos exigidos para progressão horizontal da carreira do Magistério Público, eis que descumpridas as Leis Estaduais 12.361/94 e 13.909/01, impende a respectiva adequação e, consequentemente, o pagamento das diferenças de vencimentos existentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação ( CPC ) XXXXX-64.2019.8.09.0010 , rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES , julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020.Nesse sentido o STJ se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula XXXXX/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE FORMOSA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS ENTRE OS NÍVEIS SALARIAIS EM VIRTUDE DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I ? Demonstrado por meio das tabelas remuneratórias, referentes aos anos de 2017 e 2018, que o ente municipal não realizou o pagamento salarial da professora conforme definido na legislação municipal (Lei Municipal nº 219 /2008), tem a servidora direito à percepção da diferença remuneratória advinda dos índices estabelecidos entre os níveis salariais. II ? Conforme entendimento firmado no RE nº 870.947/SE e no REsp nº 1.495.146/MG , a correção monetária se dará com base no IPCA-E desde o momento em que deveria ter ocorrido cada pagamento e os juros de mora incidirão a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, conforme previsão do artigo 3º , da EC nº 113 /2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento. III ? Diante da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA RENAL CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA IMPETRANTE, PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 MG. REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCLUÍDA NA LISTA DO SUS E RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. A proteção integral da saúde é de responsabilidade comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos, podendo o paciente exigir de qualquer deles o cumprimento da prestação, sendo o impetrado parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança e a justiça estadual competente para apreciar e julgar a ação. Tema 793 /STF e Súmula XXXXX/TJGO. 2. Carreados aos autos relatórios médicos e exames clínicos, provas suficientes e incontestes ao atendimento da pretensão da impetrante, tem-se comprovada necessidade da aplicação da terapia prescrita. 3. É adequada a previsão do bloqueio de verbas e da incidência de multa cominatória, no caso de eventual descumprimento de decisão judicial, nas ações que têm por objeto o fornecimento de medicamento. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.