Demora Injustificada do Fisco em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOVAMENTE REJEITADA. PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO INICIADO. SUSPENDIDOS OS FEITOS PELO MAGISTRADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELA DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOROSIDADE E INOPERÂNCIA DO SISTEMA JUDICIÁRIO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU CONCORRÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Omissão administrativa. Excesso de prazo para análise de pedido de apropriação de créditos acumulados de ICMS. Artigo 33 da Lei n.º 10.177/2018. Demora injustificada na apreciação do pedido que fere a razoável duração do processo administrativo (artigo 5º , LXXVIII , da CF ). Liminar deferida que inclusive já foi atendida. Concessão da segurança que era de rigor. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

Apelação cível . Ação de cobrança em regresso. Apelantes que firmaram com a empresa apelada contrato de cessão e usufruto de marcas. Improcedência do pedido de condenação da apelada, na via regressiva, dos valores que pagaram a título de passivo trabalhista. Alegação de que o contrato firmado pelas partes não previa a responsabilidade das apelantes pelo pagamento do passivo. Código Civil de 2 00 2 que traz a eticidade como um dos macroparadigmas das relações privadas, enfatizando a ética, a boa-fé objetiva, a probidade, a confiança e a lealdade como standards de conduta a serem observados em todos os negócios jurídicos. Inteligência dos arts. 112 e 113 § 1º e 422 CC para a interpretação do contrato e da vontade das partes . Comportamento dos contratantes durante a execução do contrato que é um dos nortes da interpretação contratual, na forma do art. 113 § 1º I CC . Hipótese dos autos em que se verifica que as apelantes, não obstante só tivessem contratado a exploração das marcas da apelada, na prática encetaram verdadeira transferência integral da gestão tanto que ficaram com 99 % do lucro, utilizando de todo o fundo de comércio, instalações e pessoal, controlando toda a operação, revelando um pacto que de fato importou na sucessão empresarial, atraindo a aplicação do art. 1146 CC . Pagamento do passivo pelas apelantes sem oposição durante anos, que faz presumir que o pacto acertado com a apelada envolvia também a assunção da responsabilidade pelo passivo trabalhista. Vedação de comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Cobrança, em regresso, que se afasta. Pedido alternativo de reconhecimento de responsabilidade civil subsidiária sobre o qual não cabe deliberar por tratar-se de inovação recursal. Conflito com a posição adotada no julgado de assunção integral pelas apelantes do passivo contratual. Não podem as partes trazer novo pedido em sede recursal se não o aventaram ou fundamentaram no curso da instrução em 1º grau. Apelo desprovido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-79.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2024).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FICAL. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se, nas hipóteses em que a multa aplicada pelo fisco ultrapassa o valor do tributo devido, a possibilidade de prosseguimento do executivo fiscal, limitada a penalidade, contudo, a 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal. 2. A multa cobrada em excesso não enseja nulidade da CDA, mas apenas sua retificação, circunstância que mantém hígida a perseguição do crédito tributário. 3. Conforme exposto pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy , no julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-36.2023.8.08.0000 , “é legítima a momentânea redução da multa para o patamar constitucional de 100% (cem por cento), isto é, para mantê-la abaixo do valor do tributo, e não a suspensão integral do crédito tributário, porquanto do contrário seria prestigiado o contribuinte que não cumpre as suas obrigações tributárias acessórias”. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o agravo interno.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62 , I CLT . Para a descaracterização da hipótese prevista no inciso I do art. 62 da CLT não se exige prova de que a jornada tenha sido efetivamente controlada, bastando que o empregador tenha meios para fazê-la. A situação fática, em que se verifica a possibilidade de controle da jornada laboral, torna irrelevante o fato de constar no contrato individual de trabalho que o autor não se sujeitava à fiscalização de horário e o enquadramento na hipótese prevista no art. 62 , I , da CLT (princípio da primazia da realidade sobre a forma). Exame da prova oral confirma não só a possibilidade de fixação e de controle de jornada do autor, como a sua efetiva ocorrência. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Tratando-se de controvérsia relativa a empresa contratada pelo Município de Curitiba para a prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária deve ser dirimida à luz da Lei nº 14.133 /2021 e Súmula XXXXX/TST. Imperioso analisar, precipuamente, a existência nos autos de indicação, pelo tomador, de gestor específico para tal acompanhamento, bem como de relatórios ou outros documentos comprobatórios de supervisão direta e continuada da execução do contrato, como exigem os artigos 104 , III117, § 1º e 118 da Lei nº 14.133 /2021, previsões também constantes na Lei nº 8.666 /93. Na hipótese, a ré não demonstra o cumprimento dos requisitos legais para efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Sentença mantida.