Deserdação em Jurisprudência

Apelação cível. Ação de confirmação, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Insurgência de um dos herdeiros. Mérito. Testamento público. Disposição de última vontade. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e das formalidades legais do testamento. Inteligência do art. 735 e 736 do CPC . Documento hígido e sem vícios extrínsecos. Pretensão de ineficácia de cláusulas estabelecidas pelo testador. Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo. Nulidade das disposições testamentárias que depende da via processual adequada. Precedentes. Sentença mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

Apelação – Ação de Extinção de Condomínio – Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito – Falta de interesse de agir – Inadequação da via eleita – Ausência de notícia de regular partilha nos inventários dos bens deixados pelas falecidas – Incertezas quanto ao quinhão do imóvel a cada uma das partes – Necessidade de partilha dos bens antes da extinção do condomínio – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA. BEM PARTICULAR DO FALECIDO. INCLUSÃO NA PARTILHA. COMPANHEIRA. HERDEIRA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE LHE COMPETE POR FORÇA DE MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. A companheira supérstite é herdeira necessária de todos os bens deixados pelo consorte falecido. A herança deve ser calculada a partir da totalidade dos bens deixados pelo de cujus com a exclusão da parte que competia ao companheiro supérstite por força de meação.

EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA A ADOÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS, TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Instituições financeiras que, além de não se sujeitarem à limitação de juros, também podem praticar a capitalização em periodicidade inferior a um ano, conduta outrora vedada pelo artigo 4º , do Decreto nº 22.626 / 33 e pelo revogado verbete nº 121 da Súmula de jurisprudência do E.STF, com base na MP nº 2.170- 36 , de 23 de agosto de 2 .00 1 , que em seu artigo 5º, caput, dispõe expressamente que: ¿Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano¿. Inteligência dos verbetes nº 596 e 648 , da súmula de jurisprudência do STF. Em isoédrica linha de compreensão, os julgados sob a sistemática do procedimento do recurso repetitivo, proferidos pelo E.STJ, nos Recursos Especiais nº 1 .0 61 . 53 0 e XXXXX /RS. Tarifa de Cadastro. Possibilidade de cobrança. Entendimento em consonância com o decidido no REsp com atribuição de efeito repetitivo nº 1 . 251 . 331 /RS e 1 . 255 . 573 /RS. Serviço Prestado. Abusividade da arrecadação de valores referentes a serviços prestados por terceiros, sem especificação do correspondente serviço. Tese sufragada quando do julgamento do REsp nº 1 . 578 . 553 /SP, sob a sistemática do procedimento dos recursos repetitivos. Restituição ao autor da quantia desembolsada a título de ¿Serviço Prestado¿ que deve ser procedida na forma simples, considerando que sua cobrança, à época da celebração do ajuste, encontrava-se respaldada em resolução do Banco Central. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 1 . Sub-rogação da seguradora nos direitos , ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo em relação à dívida. Aplicação do CDC . Precedente do STJ: AgRg no AREsp 426 .0 17 /MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 1 0/ 12 / 2 0 13 , DJe 19 / 12 / 2 0 13 . 2 . Art. 786 do Código Civil /0 2 e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 3 . Laudos técnicos constantes nos autos que não foram infirmados pela ré, a qual deixou de requerer a produção de prova pericial, mesmo instada a fazê-lo. 4 . Art. 373 , II , CPC/15 . 5 . Reparo, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros que devem ser contados do desembolso. (AgInt no AREsp n. 2 . 178 .0 28 /RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 13 / 2 / 2 0 23 , DJe de 16 / 2 / 2 0 23 .) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.