Desnecessidade de Inscrição do Neonato em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDORA TITULAR DO PLANO IMPEDIDA DE INCLUIR SUA FILHA COMO DEPENDENTE - OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO OCASIONA PREJUÍZO FINANCEIRO À CONSUMIDORA E NÃO A SUA FILHA - INTERESSE FINANCEIRO E MATERIAL DA CONSUMIDORA E NÃO DE SUA FILHA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA - EMPECILHOS ADMINISTRATIVOS CRIADOS PELO PRÓPRIO REQUERIDO NÃO PODEM AFASTAR O DIREITO DA CONSUMIDORA - TITULAR DO PLANO TEM O DIREITO DE INCLUIR SUA FILHA COMO DEPENDENTE - DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS PELO PRÓPRIO REQUERIDO OCASIONAM PREJUÍZO FINANCEIRO À CONSUMIDORA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO – PERDA DO TEMPO ÚTIL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. DIREITO DE INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SUA GENITORA É CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) Nº 465/2021 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 12 , III , b , da Lei nº 9.656 /1998 assegura, no caso dos planos de assistência à saúde da segmentação hospitalar com obstetrícia, a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. 2. A possibilidade de o recém-nascido ser inscrito como beneficiário do plano de um de seus pais ocorre, inclusive, nos casos em que o (a) genitor (a) ostenta condição de dependente e não titular do plano, consoante Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da ANS e precedente do STJ. 3. Logo, é descabida a negativa da agravante de incluir o agravado menor no plano de saúde cuja genitora é consumidora e sua avó titular. 4. A aplicação de multa pecuniária é instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão, tendo ocorrido a majoração daquela somente em razão da renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA NEGADA DE FETO MORTO PARA SEPULTAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO. CONDUTA DO HOSPITAL. IDADE GESTACIONAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. I - Ao que se observa dos autos, os documentos trazidos pela requerida revelam que a gestação era de 18 semanas e 3 dias, e que o feto pesava 250 gramas e media 20,0 cm, consoante exame histopatológico realizado na data do procedimento médico. II - Sobre o assunto, a Resolução n. 1779/2005 do Conselho Federal de Medicina, determina que ?em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.? III - Assim, verifica-se que a resistência da requerida fundou-se em determinação expressa de Resolução do Conselho Regional de Medicina, impondo reconhecer, sob esse aspecto, que agiu no estrito cumprimento do dever. IV - Ademais, a negativa de lavratura do registro de óbito não foi imputada à ré, mas ao Cartório de Registro Civil, tanto que sequer foi acionada naquela ação (processo n. XXXXX. V - Portanto, considerando-se que o óbito do concepto ocorreu ainda intra útero, tanto que foi necessário o uso de medicamento para expulsá-lo da cavidade uterina, não cabia a declaração de nascido vivo, porquanto não havia vida. Quanto à certidão de óbito, também não caberia nessa situação, visto que o exame histológico mostrou que o concepto media 20 cm e pesava 250 g. VI - Em que pese o nefasto falecimento do feto, a responsabilidade pelos acontecimentos trazidos à baila não podem ser imputadas à conduta da ora apelada. O acervo probatório constante nos autos corrobora que foram adotadas as boas técnicas no atendimento da paciente, não se apurando conduta culposa por parte daquele nosocômio que prestou atendimento a ora apelante. VII - Não caracterizado ato ilícito, descabe se falar em indenização por danos materiais ou morais. É que, para caracterizar o dever de indenizar exige-se a conduta ilícita do agente, o dano ou prejuízo da vítima e o nexo de causalidade entre eles, sem os quais mostra-se inviável a reparação, uma vez que o ilícito é essencial para a responsabilidade civil, conforme o art. 186 do Código Civil . VIII - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que é desnecessário o denominado prequestionamento explícito, bastando que a matéria aduzida no recurso especial tenha sido objeto de manifestação pelo Tribunal a quo, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PACIENTE DE TENRA IDADE. INTERNAÇÃO EM UTI. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O dano moral se manifesta, em regra, na dor física ou psíquica, na angústia extrema, no desgosto ou na humilhação do indivíduo, sendo esses estados resultado do dano sofrido. É sabido que o direito não compensa qualquer padecimento, dor ou aflição, mas apenas aquilo que decorre da perda de um bem jurídico sobre o qual incidiria o interesse da vítima. 2. A fixação da verba indenizatória por danos morais tem três funções básicas guiadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: compensar o lesado, punir o causador do dano, e, por último, prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. Assim, à luz do art. 944 do CC , deve-se levar em consideração, no arbitramento da indenização, o dano causado pelo ato ilícito, sua repercussão na vida da vítima, e a quantia a ser arbitrada não deve constituir enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Caso concreto em que se mostrou evidente o intenso sofrimento da menor decorrente da inadequada assistência à saúde a ela prestada, porquanto não lhe foi prestada a mínima atenção esperada dentro das condições por ela enfrentadas, de modo que a indenização pela violação ao seu direito da personalidade no quantum de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é suficiente para lhe compensar seus prejuízos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TITULARIDADE DO PAI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL A RECEM-NASCIDA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE VALOR PARA INCLUSÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 12 INCISO III ALÍNEA A DA LEI 9.656 /98, QUE ASSEGURA O ATENDIMENTO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL DO CONSUMIDOR, DURANTE OS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Prazo para cumprimento da tutela provisória devidamente fixado em 48hs. Obrigação de fazer inerente ao serviço prestado pela operadora. Cadastro dos dependentes no plano de saúde que não exige múltiplos comportamentos institucionais, justificando o curto prazo. Valor da multa diária razoável e proporcional, com limite pré-fixado. Adequação à sua finalidade coercitiva e indutora do cumprimento da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Prazo para cumprimento da tutela provisória devidamente fixado em 48hs. Obrigação de fazer inerente ao serviço prestado pela operadora. Cadastro dos dependentes no plano de saúde que não exige múltiplos comportamentos institucionais, justificando o curto prazo. Valor da multa diária razoável e proporcional, com limite pré-fixado. Adequação à sua finalidade coercitiva e indutora do cumprimento da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.