Desnecessidade de Lei Complementar em Jurisprudência

Não é aplicável ao caso a regra contida no § 3º, do artigo 22 , da LEF , pois a prescrição é norma geral em matéria tributária, que deve ser regulada por lei complementar (art. 146 , III , b , da CF/1988... DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO. DATA DO VENCIMENTODO DÉBITO... ); c) o CPC , no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei

Primeiro porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 38 da Lei Complementar n. 73 /1993, embora suscitado nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional... DESNECESSIDADE DE PROVA DO NÃO REPASSE. ART. 166 DO CTN . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COMO CONSEQUÊNCIA EX LEGE DA PROCEDÊNCIA DA LIDE... Às e-STJ fls. 1.542/1.546, reconheci a possibilidade de intervenção anômala da União nos autos do processo de desapropriação, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.469 /1997, ante o seu interesse econômico

Ato praticado em data posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /2005. 2... DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4... ROL DE REPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI

TJMG, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 327/2014 - POSSIBILIDADE... DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Complementar n. 327/2014, do Município de Lavras, o servidor que preencha 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício de cargo público faz jus a férias-prêmio de 03 (três) meses, autorizada a conversão

Desnecessidade. Ausência de prejuízo à defesa. Tentativa de demonstração de inviabilidade financeira de modelo do plano atual e ausência de prejuízo aos beneficiários... Sentença de procedência da pretensão dos autores, com determinação da manutenção de plano de saúde AMAP, nas mesmas condições usufruídas pelos autores, administrado pela entidade de previdência complementar... Conforme bem esclarecido em sentença, a patrocinadora do plano de saúde, CLARO S.A, juntamente com a entidade de previdência complementar, TELOS, utilizando-se da intervenção realizada pela ANS na empresa

praticadas pelas empresas, não pode ser extraída do art. 3º , caput e § 3º , da Lei Complementar n. 63 /1990, tido por violado... Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da Republica , O Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 3º , caput e § 3º da Lei Complementar n. 63 /1990 - "[... DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC . PRECEDENTES

DESNECESSIDADE. 1... DECISUM PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.382 /06. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR... A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional , promovida pela Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes

complementar, nos termos do artigo 195 , § 4º c/c artigo 154 , I , da Constituição , o que não ocorreu... (Incluído pela Lei 14.689 , de 2023)... 14.689 /2023, que incluiu o § 7º no art. 9º da Lei 6.830 /1980

Complementar n. 109 /2001, incorrendo em violação do art. 3º , VI , dos arts. 2º , 6º , 7º e 18 , §§ 1º e 2º , art. 9º e art. 34, I, b, todos dessa lei e, ainda, violação dos arts. 3º, parágrafo único... RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS)... RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE BENEFÍCIOS)

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA XXXXX/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO ANTE À REVOGAÇÃO DOS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO... sustentado em fundamentos constitucionais e legais ao afirmar que a medida fere direitos e garantias constitucionais ao utilizar percentuais diferentes para homens e mulheres no cálculo de aposentadoria complementar... Ainda que se alegue contrariedade ao disposto nos arts. 9º e 16 da Lei n. 6.830 /1980, tais dispositivos não detêm comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual se apoiou